Vereadores de Balneário Camboriú aprovam projeto do Refis

07/11/2019

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A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (06), o Projeto de Lei Complementar 19/2019, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) denominado Regulariza BC/2019.

Saiba mais sobre as condições e descontos promovidos pelo programa aqui.

O projeto segue para sanção do prefeito para que possa se tornar lei.

Alterações na lei de Declaração de Regularidade Sanitária de edificações

Foi igualmente aprovado o Projeto de Lei 171/2019, do Poder Executivo, que faz alterações na Lei Municipal 4.260/2019 – a qual institui a obrigatoriedade da Declaração de Regularidade Sanitária de edificações –, especialmente em relação aos prazos de entrega da declaração e aos critérios e valores das multas. Saiba mais sobre o projeto aqui.

A Emenda 01 ao PL, do vereador Arlindo Cruz (MDB), também foi aprovada. Ela propõe, dentre outras modificações, a data de 30 de junho de 2020 como prazo de entrega da Declaração de Regularidade Sanitária.

A Emenda 02, do vereador Roberto Souza Junior (MDB), foi retirada a pedido do autor.

Em função da aprovação da emenda, o projeto segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.

Autorização para venda de áreas de terra públicas

Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei Ordinária 117/2019, do Poder Executivo. O PL enumera 16 áreas de terra públicas que poderão ser vendidas pelo Município, mediante processo de licitação na modalidade concorrência. Entenda aqui.

O projeto tinha quatro emendas. Foi aprovada a Emenda 02, do vereador Gelson Rodrigues (PSB), que acrescenta, na lista da utilização dos recursos advindos da venda, as manutenções, reformas e construções de centros comunitários de unidades ligadas à Secretaria de Inclusão Social.

A Emenda 01, do vereador Elizeu Pereira (MDB), e a Emenda 03, do vereador Marcelo Achutti (PP), foram retiradas de pauta devido à ausência dos vereadores em plenário, e a Emenda 04, do vereador Lucas Gotardo (PSB), foi rejeitada.

Antes da aprovação do projeto e das emendas, o plenário rejeitou um pedido de vista ao PL feito pelo vereador Nilson Probst (MDB).

Com a aprovação da emenda, o projeto segue em tramitação no Legislativo para deliberação da redação final.

Entrega de moções

No início da sessão, foram entregues seis moções de congratulações. Uma do vereador Joceli Nazari (Cidadania), para Nicoli Victória Cabral Jacob, por ser eleita Miss Turismo Santa Catarina, representando o município de Balneário Camboriú (192/2019).

E cinco do vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB): a Vítor Marcelo Vicente (250/2019) e a Sarah Elizabeth Angeli da Silva (251/2019), pela participação no International Journey of Science and Technology – IJST; à professora Marilene Pinheiro, por ter salvado uma criança de dois anos que havia engasgado (231/2019); ao Centro Educacional Municipal Jardim Iate Clube e à gestora Ruth Baschauer pelo prêmio de sustentabilidade pelo projeto \"Construindo Hábitos Sustentáveis\", premiado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO (215/2019), e à supervisora Regiane Carmen Nunes da Silva pela autoria do projeto (249/2019).


Confira no quadro abaixo as deliberações das demais proposições constantes na pauta da sessão. A ordem da pauta foi invertida por solicitação do vereador Arlindo Cruz (MDB), com anuência do plenário.

Leia o relatório das votações clicando aqui, e a relação das moções pesar e do pedido de informação encaminhados na sessão aqui.

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