A Câmara de Vereadores de Navegantes realizou, na noite de quinta-feira (17), mais uma sessão ordinária no plenário da Casa Legislativa. A reunião foi marcada pela votação de requerimentos, projetos de lei e de resolução, além da entrega de moção de congratulações. O vereador Wancarlos Wolinger Corsani (União) esteve ausente por compromisso oficial em Brasília.
Entre os destaques, os parlamentares aprovaram por maioria o Requerimento nº 47/2025, de autoria do vereador Jonas de Souza (MDB), que solicita explicações da Secretaria Municipal de Educação e da Comissão Permanente de Licitação sobre a compra e o armazenamento de 385 câmeras de segurança adquiridas em 2023 com recursos públicos e ainda não instaladas nas unidades escolares. O requerimento também pede informações sobre os valores investidos, o estado atual dos equipamentos e o andamento do processo licitatório. A proposição foi aprovada com cinco votos favoráveis e três contrários.
Todos os projetos de lei e de resolução em pauta foram aprovados por unanimidade. Do Legislativo, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 013/2025, da Mesa Diretora, que autoriza a transferência de bens inservíveis da Câmara ao Poder Executivo, permitindo o reaproveitamento por outros setores da administração pública ou posterior alienação.
Seis projetos do Poder Executivo também foram analisados e aprovados. Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2025 autoriza o repasse de contribuições previdenciárias à autarquia Navegantesprev, corrigindo recolhimentos indevidos ao Regime Geral de Previdência Social de anos anteriores. Já o Projeto de Lei Ordinária nº 29/2025 modifica a legislação sobre patrocínios privados a eventos públicos, modernizando normas e aprimorando a gestão dos recursos captados.
Outros destaques incluem os Projetos de Lei Ordinária nº 32/2025 e nº 36/2025, que autorizam a anulação parcial de dotações orçamentárias no valor total de R$ 1.350.000,00, a serem remanejadas para despesas estratégicas nas áreas de Saúde e Educação. Já o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025 ratifica a terceira alteração do contrato do CIM-AMFRI, ampliando as competências do consórcio para atuar como órgão ambiental local, com poder de licenciamento, fiscalização e formulação de políticas públicas ambientais.
A sessão também contou com a entrega da Moção nº 59/2025, de autoria do vereador Julio Bento (PSD) e subscrita por todos os parlamentares, homenageando o servidor Maurício Daleffe, coordenador de Comunicação Social da Câmara, pelos seus 14 anos de serviços prestados e participação em mil sessões legislativas. A moção foi lida e entregue em plenário, com votos de reconhecimento ao seu profissionalismo e dedicação.
Por fim, os vereadores encaminharam ao Executivo Municipal nove indicações com propostas de melhorias nas áreas de infraestrutura urbana, mobilidade, saneamento, trânsito e saúde. Todos os documentos e proposições estão disponíveis no site oficial: www.cvnavegantes.sc.gov.br.
