Programa REFIS de Balneário Piçarras será discutido na Câmara de Vereadores

04/05/2021

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A Secretaria de Fazenda de Balneário Piçarras apresentou o Programa de Regularização Fiscal (REFIS), enviado para discussão na Câmara de Vereadores na última sexta-feira (30). A previsão é de que a adesão ao programa esteja disponível a partir da segunda quinzena de maio.

“O projeto de Lei, que passará por duas votações na Câmara em regime de urgência, pretende permitir que aqueles contribuintes que não estejam com pagamentos em dia, consigam realizar o parcelamento dos débitos com condições mais razoáveis”, explica o secretário de Fazenda, Anderson Damiani Mira. A adesão ao REFIS estará disponível até o final de agosto.

O projeto prevê descontos específicos para pagamento em cota única ou parcelado, com deduções de multa e juros proporcionais ao número de parcelas. “Procuramos contemplar no projeto a possibilidade de o contribuinte que, por razões diversas, não tenha documentação de seu imóvel, possa fazer a adesão programa”, comenta o secretário.

BENEFÍCIOS
A gestão municipal busca aprimorar o sistema da arrecadação de Balneário Piçarras, sem o aumento de impostos. A cobrança de devedores exerce importante papel na reorganização do setor de arrecadação municipal.
Assim, o REFIS procura oportunizar a regularização de dívidas, evitando as despesas e custos de um processo judicial de cobrança.

“Em caso de cobrança judicial, o contribuinte irá pagar honorários advocatícios sobre o tributo atualizado, além de custas e outras despesas, tornando os valores muito maiores. Com a opção pelo REFIS, essas despesas são evitadas”, esclarece o secretário Anderson Damiani Mira.
Passado o período de adesão ao REFIS, a partir de setembro, serão judicializados todos os contribuintes que continuarem em débito com o município, com o possível bloqueio de contas bancárias e de veículos, o leilão de imóveis dos devedores, entre outras medidas cabíveis.

Texto:

DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras
www.picarras.sc.gov.br

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