Executivo de Camboriu envia à Câmara de Vereadores Projeto para dar incentivos ao setor de eventos

19/04/2021
Projeto de Lei Complementar n°03/2021 é enviado nesta segunda-feira, dia 19, para o Legislativo. Camboriú é a primeira cidade de SC a tomar essa medida

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O prefeito de Camboriú, Elcio Rogério Kuhnen, reuniu, nesta segunda-feira, dia 19, os vereadores da base para apresentar o Projeto de Lei Complementar (PLC) n°03/2021. Trata-se de um projeto, inédito em Santa Catarina, com ações emergenciais e temporárias para amenizar as perdas que a pandemia da Covid-19 trouxe para o setor de eventos. “Claro, que todas as áreas foram prejudicadas, mas a categoria de eventos é a única que fechou no primeiro dia da pandemia e permanece fechada até hoje. Contamos com o apoio de todos os vereadores para a aprovação do Projeto que prevê incentivos fiscais ao empresários desse ramo”, relata o prefeito.
A Procuradoria do Município já encaminhou o PLC para a Casa Legislativa, em regime de urgência. “Com certeza é um projeto de grande importância que vai ajudar o setor de eventos, e vamos dar todo apoio à essa iniciativa”, destaca o presidente da Câmara de Vereadores, Fabiano Olegário.
Dentre os benefícios fiscais do Projeto está a isenção das taxas de alvará sanitário, de funcionamento, isenção de IPTU e redução de ISS de 5% para 2% - que é a alíquota mínima permitida por Lei. As isenções começam a valer a partir da data de publicação do PLC e vai até dezembro de 2022, podendo ser prorrogado. “Os incentivos são específicos para os empresários que tem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), no ramo de eventos”, explica o secretário de Finanças, Fernando Garcia Júnior, o Fernandinho.

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