Foi sancionada no último dia 27 de junho a Lei 15.153, que autoriza o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A medida entra em vigor 45 dias após sua publicação oficial e visa ampliar o acesso à formação de condutores, promovendo inclusão social e ampliando oportunidades no mercado de trabalho.
Até então, o Código de Trânsito Brasileiro destinava os valores das infrações exclusivamente à sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego, policiamento, renovação de frota e ações educativas. Com a nova legislação, os recursos poderão também cobrir taxas, exames e aulas teóricas e práticas exigidas para a obtenção da CNH.
A proposta ganhou destaque por ir além da mobilidade urbana, enfrentando também as desigualdades sociais. O texto da lei foi sancionado com vetos pontuais, como a exigência de exame toxicológico nas categorias A e B na primeira habilitação, regras sobre o uso de clínicas de aptidão física para exames e dispositivos relacionados a assinaturas eletrônicas. Também foi vetada a vigência imediata, estabelecendo o prazo de 45 dias.
Além do financiamento da CNH, a nova legislação também prevê a digitalização completa de processos como transferência de propriedade e vistoria veicular, que poderão ser feitos por meio de contratos eletrônicos com assinatura digital. Segundo especialistas, a medida representa um avanço na modernização dos serviços públicos e na redução da burocracia.
Para Luiz Gustavo Campos, diretor e especialista em trânsito da Perkons, a iniciativa é positiva, mas exige planejamento e boa execução. “Essa iniciativa representa um avanço social relevante, pois reduz barreiras financeiras para que pessoas em vulnerabilidade possam acessar o mercado de trabalho. No entanto, é crucial integrar essa agenda com educação, formação técnica de qualidade e fiscalização eficaz”, afirmou.
A regulamentação da medida ficará a cargo dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que poderão criar programas próprios com base na nova legislação federal. A expectativa é de que milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade social sejam beneficiados, fortalecendo também a segurança viária com a formação adequada de novos condutores.
