O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, presidente da Fecam, participou nesta quinta-feira de uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para tratar da tramitação do Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no Brasil. A articulação foi organizada pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).
O encontro contou ainda com a presença de prefeitos de diferentes cidades brasileiras, que destacaram a relevância da proposta para garantir regras claras e segurança jurídica na organização, no planejamento e no financiamento do transporte coletivo urbano nos municípios.
O Projeto de Lei nº 3.278/2021 atualiza o marco legal da política nacional de mobilidade urbana ao reconhecer o transporte público coletivo como serviço essencial e direito social. A proposta também estabelece diretrizes para o financiamento dos sistemas, a integração entre modais e a sustentabilidade do transporte nos âmbitos municipal, estadual e federal.
Durante a reunião, Hugo Motta assumiu o compromisso de agilizar a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, com a intenção de levar a matéria à votação ainda no primeiro semestre. Segundo ele, a aprovação do marco legal é fundamental para assegurar previsibilidade e segurança jurídica às administrações municipais responsáveis pela prestação do serviço de transporte público.
