O prefeito em exercício de Balneário Camboriú, Nilson Probst, recebeu representantes de entidades comerciais na manhã desta terça-feira (29) para debater o teor do projeto de lei que autoriza a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento Inteligente da Mobilidade Urbana, Segurança Pública e Fiscalização Eletrônica (Simob) no município. A proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores na última semana e será sancionada pelo Executivo após a manifestação favorável das entidades.
“Queríamos ouvir as entidades sobre a proposta aprovada pelo Legislativo. O projeto, de autoria do vereador Asinil Medeiros e aprovado com votos da oposição e da base do governo, abrange uma integração tecnológica com a segurança pública, visando mais monitoramento em toda a cidade, mas essa regulamentação precisa ser construída com quem está lá na ponta, trabalhando por Balneário Camboriú”, explicou o prefeito.
Entre as finalidades do sistema estão o fortalecimento das ações de prevenção e repressão à criminalidade; a atuação integrada dos órgãos municipais de segurança pública; o aperfeiçoamento das ações de fiscalização de trânsito; o apoio à fiscalização do estacionamento regulamentado; o monitoramento, a vigilância e a proteção do patrimônio público municipal, incluindo prédios, instalações, equipamentos e demais áreas sob responsabilidade do Município; além do apoio às ações de defesa civil e gestão de emergências e da otimização dos recursos humanos e materiais da Administração Pública.
Participaram do encontro os presidentes da Associação Empresarial de Balneário Camboriú (Acibalc), da Associação de Micro e Pequenas Empresas (Ampe), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), do Sindicato do Comércio (Sincomércio) e do Sindicato do Comércio Varejista (Sindilojas).
Um dos principais pontos de discussão foi a integração do projeto de lei com o sistema de estacionamento rotativo. As entidades puderam se manifestar e esclarecer dúvidas sobre a aplicação da legislação. Na ocasião, três delas entregaram ao prefeito em exercício ofícios de manifestação de apoio à sanção do projeto que cria o Simob.
“Ao analisar tecnicamente a proposta ora submetida à sanção, esta entidade entende que o projeto representa avanço substancial em três frentes. Primeiro, no reforço da segurança pública, com a ampliação da capacidade de monitoramento e resposta do Município. Segundo, na modernização do videomonitoramento urbano, alinhando Balneário Camboriú às práticas mais atuais de gestão inteligente das cidades. Terceiro, na possibilidade de restabelecimento da área azul restrita à região central, onde efetivamente existe a demanda, em razão do elevado fluxo de trabalhadores do comércio e de consumidores”, afirmam os ofícios entregues pelo Sindilojas e pela CDL.
“Cumpre registrar que o modelo de estacionamento rotativo que vigorou no Município até 2024, com aproximadamente 8.000 (oito mil) vagas distribuídas por toda a cidade, abrangendo tanto a região central quanto os bairros, mostrou-se ineficiente. A abrangência excessiva do sistema, estendida a áreas sem real demanda por rotatividade, desvirtuou sua finalidade e contribuiu para a percepção, compartilhada por moradores, comerciantes e visitantes, de que se havia instituído uma verdadeira ‘indústria da multa’, em prejuízo da atividade econômica e da relação entre o cidadão e o Poder Público”, ressaltam as entidades nos documentos.
O presidente do Sindilojas, Augusto München, destacou a importância do diálogo entre o poder público e as entidades.
“Essa interação entre público e privado é importantíssima. A gente está apoiando essa lei porque vê com um sentido bastante positivo essa fiscalização, com critérios definidos, com uma conversa ampla com o setor produtivo, trabalhando juntos, construindo juntos essa legislação. Dessa forma, nós vamos ter certeza de uma cidade mais segura no trânsito, mais respeitosa na questão do estacionamento rotativo. A área central da cidade precisa do estacionamento rotativo, isso é fato, o comerciante que tem comércio lá precisa que tenha essa volatilidade”, relatou.
“Agradecemos o convite para discutirmos e ouvirmos as novas medidas que serão tomadas com referência à área azul em Balneário Camboriú. Achamos interessante, somos a favor, e vamos aguardar os novos passos que virão e determinação de áreas técnicas de estacionamento”, afirmou o presidente da CDL, João Tomás.
Na oportunidade, o presidente da AMPE, Antônio Demos, apresentou contribuições relacionadas às vagas destinadas aos prestadores de serviço.
“Para nós é extremamente importante, acho que para a comunidade como um todo, visto que muito do estacionamento rotativo é utilizado pelos prestadores de serviço, pelo comércio. Então é necessária uma política que atenda a todos, e que use principalmente a tecnologia para facilitar o atendimento equânime para todos os usuários. Economicamente eu vejo que vai ser um ganho muito bom para a cidade e também para a nossa associação, para os nossos associados das micro e pequenas empresas”, pontuou.
Estacionamento rotativo
Durante o encontro, o diretor-presidente da Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito), Evaldo Hoffmann, apresentou as alterações implementadas no estacionamento rotativo desde 2025, como a retirada das vagas de zonas residenciais, a redução de 50% do total de vagas e a diminuição da quantidade de parquímetros.
“Em 2024 as vagas do rotativo passaram de quatro para oito mil, atingindo locais que não eram justificados, como, por exemplo, áreas residenciais. Além disso, naquele ano foram ampliados de 101 para 230 parquímetros, no entanto, cada equipamento gera um custo para o Município e isso estava impactando negativamente os cofres públicos. Desde 2025 fizemos um remodelamento do estacionamento rotativo, que em fevereiro passará por uma nova licitação. Diante disso, com a proposta do Simob, precisamos entender como isso funcionará de maneira integrada e construir esse trabalho de forma transparente com as entidades, que são quem conhecem o nosso comércio e a necessidade das vagas”, disse.
A partir da sanção da lei, o Município dará início aos estudos técnicos para a construção do novo modelo de estacionamento rotativo integrado às medidas tecnológicas de fiscalização e monitoramento. O estudo técnico será responsável por embasar os termos do futuro processo licitatório.
