Em pouco mais de um ano, órgãos públicos de Santa Catarina contrataram mais de R$ 7,5 milhões em serviços e produtos de microempreendedores individuais (MEIs) e agricultores familiares por meio da plataforma Contrata+Brasil.
Até meados de outubro de 2026, foram firmados 1.491 contratos com órgãos públicos catarinenses para serviços de pequenos reparos, venda de alimentos e ações institucionais. Atualmente, o estado conta com 2.375 microempreendedores individuais, 1.172 produtores da agricultura familiar e 202 órgãos públicos cadastrados na plataforma.
Desde a criação do sistema, em fevereiro de 2025, mais de R$ 100 milhões em contratações foram firmados com microempreendedores e agricultores familiares em todo o Brasil. Ao todo, são 3 mil órgãos e entidades públicas e 45 mil fornecedores cadastrados.
OPORTUNIDADES — Por meio da plataforma, os MEIs e produtores rurais recebem informações sobre oportunidades de negócios diretamente pelo WhatsApp, sem custos. Os interessados podem apresentar propostas e ser contratados de maneira simplificada. O pagamento pelo serviço é depositado poucos dias após a execução do trabalho.
Para participar, basta realizar o cadastro gratuito no site gov.br/contratamaisbrasil.
Com a sanção, em 21 de outubro, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, o limite por serviço contratado passou de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06. O valor corresponde à metade do limite vigente para compras e outros serviços por dispensa de licitação, conforme a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Os valores previstos nessa legislação são atualizados anualmente, e a mudança na plataforma entrará em vigor em 2027.
OCUPAÇÕES — O Contrata+Brasil reúne 272 ocupações, com novas oportunidades disponibilizadas diariamente e avisos enviados aos microempreendedores cadastrados.
Entre os serviços contemplados estão manutenção e pequenos reparos, como os realizados por eletricistas, encanadores, pedreiros, pintores, gesseiros e chaveiros. A lista também inclui atividades de mecânica automotiva, instalação de redes de computadores, tinturaria, costura e borracharia.
Há ainda oportunidades em setores com participação de mulheres empreendedoras, como gastronomia, eventos, fotografia, cultura, maquiagem, preparação de refeições, confeitaria, animação de festas e música, além da locação de móveis e estruturas para eventos.
AGRICULTURA FAMILIAR — Os produtores da agricultura familiar cadastrados no sistema podem consultar oportunidades de fornecimento de alimentos para a alimentação escolar. O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) está integrado à plataforma, que também disponibiliza oportunidades vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
CRESCIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGO — A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, incentiva microempreendedores individuais e agricultores familiares a se cadastrarem na plataforma.
Segundo a ministra, o serviço é gratuito, simples e representa uma oportunidade de ampliar a renda e fortalecer a economia regional. A proposta é permitir que mais empreendedores desenvolvam seus negócios, gerem empregos e cresçam nas comunidades onde vivem.
PROSPERA MEI — O PLP nº 186/2026, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro, prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria.
A legislação integra o Prospera MEI, pacote do Governo Federal que busca reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos pequenos empreendedores. A iniciativa poderá beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
O projeto altera a Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece as regras do Simples Nacional, e atualiza o limite de receita bruta anual, o número de empregados que podem ser contratados pelos MEIs e as condições para a remissão de créditos de titularidade da União.
CONFIRA O QUE MUDA COM O PLP Nº 186/2026:
- Perdão de dívidas: remissão integral dos débitos tributários abrangidos pela lei, inscritos ou não na Dívida Ativa da União.
- Teto de faturamento: aumento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de empregados: possibilidade de contratar até dois funcionários, em vez de um.
- Compras públicas: aumento do limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil.
- Contrata+Brasil: elevação do limite por serviço contratado por MEIs de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06, com vigência prevista para 2027.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
