A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei (PL) 249/2025, que cria um procedimento atualizado para corrigir e aprimorar a delimitação dos limites municipais, conforme previsto na Lei Estadual 13.993/2007.
A proposta busca padronizar os memoriais descritivos de acordo com normas estaduais e federais, garantindo qualidade, consistência e interoperabilidade das informações geográficas. O objetivo é facilitar o acesso a esses dados tanto por órgãos públicos quanto pela sociedade em geral.
O texto também define condicionantes para eventuais mudanças nos limites territoriais, como:
concordância entre os municípios envolvidos;
aprovação de leis municipais;
apresentação de abaixo-assinado com adesão de mais de 50% dos moradores da área impactada.
As solicitações serão encaminhadas à Comissão de Assuntos Municipais da Alesc que, em caso de aprovação, elaborará um projeto de lei a ser votado em plenário.
Presidente da comissão, o deputado Tiago Zilli (MDB) destacou que a proposta atualiza a legislação estadual ao incorporar tecnologias de precisão na definição de fronteiras municipais. Segundo ele, a medida traz mais segurança jurídica, melhora a oferta de serviços públicos e atende a demandas antigas. “Santa Catarina tem hoje 150 casos de municípios que buscam regularizar seus limites”, ressaltou.
