A renovação dos Alvarás de Licença e Localização em Balneário Camboriú agora está vinculada à adequação dos estabelecimentos às normas de acessibilidade e à NBR nº 9.050/2020. A novidade, que visa desburocratizar e acelerar o processo, permite que os proprietários de estabelecimentos comerciais apresentem uma autodeclaração, atestando a conformidade com as exigências, assinada por um responsável técnico.
Essa medida é uma adequação à decisão liminar concedida na Ação Civil Pública 5011213-20.2024.8.24.0005, proposta pelo Ministério Público, em agosto de 2024. Para proporcionar tempo de adaptação aos comerciantes, os alvarás serão emitidos de forma provisória por 180 dias, com aviso sobre a necessidade de adequação. Após esse prazo, será exigida a apresentação da autodeclaração.
O Procurador Municipal, Bernardo Tamega, explicou que uma fiscalização in loco em todos os comércios atrasaria a emissão dos documentos em cerca de seis meses, o que seria inviável. A Prefeitura, portanto, está cumprindo a determinação da liminar e dando um prazo razoável para os comerciantes realizarem as obras necessárias.
Nos últimos seis meses, cerca de oito mil pedidos de viabilidade foram protocolados, com dois mil pedidos de renovação de alvará. Os estabelecimentos que apresentarem a autodeclaração, mas não estiverem em conformidade após vistoria ou denúncia, estarão sujeitos ao cancelamento do alvará.
O formulário de autodeclaração de acessibilidade pode ser acessado no site da Prefeitura de Balneário Camboriú, na aba Serviços e em Downloads.
