Ação Judicial e Medida Liminar do MPSC
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, obteve uma medida liminar significativa que visa garantir acessibilidade plena para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Esta medida condiciona a concessão e renovação de alvarás de funcionamento, bem como a aprovação de projetos de imóveis de uso coletivo, à conformidade com as normas de acessibilidade. A ação judicial foi impulsionada pela constatação de que diversas salas comerciais no município não estavam em conformidade com essas normas, criando barreiras à circulação livre dessas pessoas.
A medida liminar estipula que, durante o processo de concessão e renovação de alvarás, o município deve exigir a garantia de segurança e acessibilidade plena. Isso inclui a implementação de rampas de acesso e outros equipamentos necessários para assegurar a mobilidade de todos os cidadãos. Esta resolução sublinha a importância de um ambiente urbano inclusivo e acessível, que respeite o direito à livre circulação e à igualdade de oportunidades para todos.
A ação também reforça a obrigatoriedade do cumprimento do artigo 60, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). Este artigo condiciona a concessão e renovação de alvarás de funcionamento ao cumprimento das regras de acessibilidade. Assim, a medida liminar do MPSC não apenas busca corrigir deficiências atuais, mas também prevenir futuras violações, promovendo uma cultura de inclusão e respeito aos direitos das pessoas com deficiência. A ação do MPSC representa um passo crucial para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos os indivíduos possam usufruir plenamente dos espaços públicos e comerciais.
Impacto da Falta de Acessibilidade e Depoimentos
A ausência de acessibilidade nos estabelecimentos comerciais de Balneário Camboriú causa um impacto significativo na vida das pessoas com deficiência, dificultando a realização de tarefas cotidianas de forma autônoma. Muitas vezes, a falta de adequação dos espaços impede que essas pessoas exerçam seu direito básico de ir e vir.
Cleverson Ferreira Machado, paratleta e usuário de cadeira de rodas, compartilhou suas experiências cotidianas, descrevendo o constrangimento de ser atendido na porta das lojas. A necessidade constante de pedir ajuda para acessar os estabelecimentos é uma realidade frustrante para Cleverson, que deseja maior independência em suas atividades diárias.
Gabriel Prezzi, também cadeirante e paratleta, destacou que a falta de acessibilidade representa uma barreira significativa à sua liberdade de movimentação. Para Gabriel, a inexistência de rampas e outras adaptações simples não apenas limita fisicamente seu acesso a determinados locais, mas também afeta sua dignidade e autoestima.
Evandro Prezzi, presidente da Associação de Apoio às Famílias de Deficientes Físicos de Balneário Camboriú, reforçou a importância de adaptações simples para melhorar a acessibilidade nos comércios locais. Pequenas rampas e ajustes em entradas de lojas poderiam fazer uma grande diferença na vida das pessoas com deficiência. Evandro enfatizou que todas as pessoas deveriam ter o direito de ir e vir livremente, sem enfrentar obstáculos discriminatórios e vexatórios, algo que deve ser visto como um direito fundamental e não um privilégio.
A falta de acessibilidade não só impede a inclusão social, mas também exclui economicamente um segmento significativo da população. Comércios que investem em acessibilidade não apenas cumprem com a legislação, mas também mostram respeito e empatia por todos os seus clientes, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.
