Os contribuintes de Balneário Camboriújá podem aderir ao Regulariza BC 2025, programa de recuperação fiscal estabelecido pela Lei Complementar nº 114/2025. As adesões começaram nesta quarta-feira (05/03) e seguem até 6 de junho de 2025, com descontos sobre juros e multas que variam de 30% a 100%, dependendo da forma de pagamento escolhida.
O programa é voltado para pessoas físicas e jurídicas e permite a regularização de débitos tributários e não tributários, incluindo dívidas ativas, ajuizadas ou não. No caso do IPTU, o fato gerador deve respeitar a data limite de 31 de dezembro de 2024. Débitos relacionados à regularização de obras e outorga onerosa na construção civil não estão incluídos no programa.
Os débitos podem ser quitados em cota única ou parcelados em até 48 vezes mensais. Para pessoas físicas, o valor da parcela não pode ultrapassar 50% da Unidade Fiscal do Município (UFM), que atualmente é de R$ 431,54. Já para pessoas jurídicas, o limite é de 100% da UFM. Em caso de parcelamento, o saldo será reajustado com juros de 1% ao mês.
Para reparcelamentos, a primeira parcela deve corresponder a 20% do valor total. Em caso de créditos protestados, o contribuinte deve solicitar uma carta de anuência após o pagamento da cota única ou da primeira parcela, além de arcar com as custas cartorárias.
As solicitações de renegociação podem ser feitas no site da prefeitura (www.bc.sc.gov.br) ou presencialmente no balcão de atendimento do paço, das 12h às 17h. A adesão só pode ser realizada pelo contribuinte cadastrado ou por representantes com procuração específica.
Tabela de Descontos:
- 100%: pagamento em cota única;
- 80%: de 2 a 6 parcelas mensais;
- 60%: de 7 a 12 parcelas mensais;
- 50%: de 13 a 24 parcelas mensais;
- 40%: de 25 a 36 parcelas mensais;
- 30%: de 37 a 48 parcelas mensais.
O Regulariza BC 2025 é uma oportunidade para contribuintes regularizarem suas pendências fiscais de forma facilitada, com descontos atrativos e condições de pagamento flexíveis.
