O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos/SC) foi nomeado como membro titular da comissão especial responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que reabre prazos para que prefeituras parcelem suas dívidas previdenciárias e estabelece novos limites para o pagamento de precatórios municipais.
Goetten celebrou sua nomeação e reafirmou seu compromisso com o fortalecimento das gestões municipais. “Como parlamentar municipalista, meu objetivo é garantir que os prefeitos tenham condições de atender melhor suas comunidades. Vamos trabalhar para que essa proposta avance com agilidade na Câmara dos Deputados”, declarou.
Medida trará alívio financeiro aos municípios
Os gestores de Santa Catarina estão preocupados com a escalada das dívidas municipais. “Os débitos com o INSS se tornaram uma bola de neve, atingindo cifras milionárias. Com a PEC 66/2023, os municípios terão mais recursos para investir em saúde, educação, segurança e infraestrutura”, explicou Goetten.
A proposta já foi aprovada pelo Senado em agosto de 2024 e aguardava a análise da Câmara. Durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, realizado na semana passada, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), reafirmou seu compromisso com o Pacto Federativo e a defesa dos interesses municipalistas.
A PEC 66/2023 prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses e a criação de um regime especial para pagamento de precatórios, estabelecendo um teto anual para essas despesas. A comissão que analisará a proposta deve ser instalada no início de março.
