Com o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em vigor, empresas emissoras, estabelecimentos comerciais e empregadores têm até o dia 11 de fevereiro para realizar as adaptações necessárias ao cumprimento do calendário regulatório. A partir dessa data, passam a valer as regras previstas no Decreto nº 12.712/2025 relativas a taxas e tetos. O período será marcado por ajustes internos, comunicação com clientes e alinhamento ao novo modelo do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR).
Em São Paulo, São Paulo, em 17 de dezembro de 2025, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) alertou que o novo cenário exigirá atenção redobrada de operadoras, estabelecimentos e empregadores durante a fase de transição.
No caso de supermercados, mercados, padarias, restaurantes e estabelecimentos similares, a principal medida é a revisão dos contratos firmados com as operadoras. O objetivo é verificar a aplicação dos novos tetos de taxas, confirmar a adequação aos prazos máximos de pagamento e evitar a assinatura de contratos com cláusulas de exclusividade, prática que será vedada pelo novo marco regulatório.
Nesta etapa passam a valer os novos limites de taxas cobradas nas transações e o prazo de reembolso. O decreto estabelece o teto de 3,6% sobre o valor da operação para a credenciadora e de 2% para a emissora, além da obrigatoriedade de liquidação financeira em até 15 dias corridos para o pagamento aos estabelecimentos.
O presidente da ABRAS, João Galassi, alerta para a necessidade de atenção especial por parte dos empreendedores do setor. “Antes do decreto, havia até 17 tipos diferentes de taxas e tarifas sendo cobradas, o que elevava os custos e acabava impactando o consumidor. Com o novo modelo, teremos mais previsibilidade, menos intermediação e maior transparência. Trata-se de uma mudança estrutural relevante”, afirmou.
Segundo Galassi, a combinação de custos menores e prazos mais curtos tende a ampliar a aceitação do vale-alimentação e do vale-refeição em todo o país. “Isso fortalece o pequeno varejo e amplia o acesso da população ao benefício”, destacou.
Interoperabilidade amplia aceitação dos cartões
Além da adequação dos contratos às novas taxas e prazos, comerciantes e empresários do varejo alimentar precisam acompanhar a implementação da interoperabilidade, que permitirá que um mesmo cartão de VA ou VR seja aceito em qualquer maquininha, independentemente da operadora emissora.
A necessidade de atualização dos sistemas de pagamento deve ser informada pela credenciadora ou pelo fornecedor da maquininha. Ainda assim, especialistas recomendam atenção aos prazos. Cabe ao estabelecimento manter seus dados atualizados, autorizar eventuais atualizações técnicas e verificar se o equipamento está apto a operar com os novos arranjos.
Sinais de alerta incluem estabelecimentos que aceitam VA ou VR de apenas uma ou poucas operadoras, utilizam maquininhas ou sistemas de ponto de venda (POS) antigos ou enfrentam dificuldades para processar diferentes bandeiras no mesmo terminal.
De modo geral, as adequações envolvem atualizações de software realizadas de forma remota, que habilitam novas bandeiras de vale-alimentação e vale-refeição, além de ajustes nos sistemas de roteamento e segurança das transações, sem impactos relevantes na operação diária.
Impacto econômico e próximas etapas
Segundo estimativa do Ministério da Fazenda, o conjunto de mudanças previsto no decreto pode gerar impacto positivo de até R$ 7,9 bilhões por ano para bares, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos que aceitam o benefício, especialmente pela redução de custos e ampliação da concorrência.
“O decreto estabelece um cronograma claro de adaptação e sinaliza uma mudança estrutural no mercado de benefícios. A expectativa é de um ambiente mais competitivo, transparente e eficiente”, avaliou Galassi.
Após a primeira fase, em fevereiro, o calendário do PAT prevê novas etapas ao longo de 2026. A partir de 11 de maio, os arranjos de pagamento que atendem mais de 500 mil trabalhadores deverão se tornar obrigatoriamente abertos. Em novembro, entra em vigor a interoperabilidade plena, com o compartilhamento das redes credenciadas e a aceitação universal dos cartões.
Para os trabalhadores, o decreto preserva o caráter do benefício, reforçando seu uso exclusivo para alimentação e refeições. Para o comércio, a expectativa é de melhora no fluxo de caixa e redução das barreiras de entrada, especialmente para pequenos e médios estabelecimentos.
Sobre a ABRAS
A Associação Brasileira de Supermercados representa o setor supermercadista brasileiro, composto por mais de 420 mil lojas e responsável por atender mais de 30 milhões de consumidores, contribuindo com 9,2% do PIB nacional.
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Vale-alimentação e vale-refeição: o que o comerciante precisa fazer agora
Com a entrada em vigor do novo decreto do PAT, estabelecimentos que aceitam VA e VR devem iniciar o processo de adequação. Veja os principais pontos:
Revisar contratos com operadoras
Verificar se os contratos já refletem os novos tetos de taxas e prazos máximos de pagamento.Conferir prazos de pagamento
O pagamento aos estabelecimentos deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação.Evitar cláusulas de exclusividade
Novos contratos não poderão conter exigências de exclusividade com uma única operadora.Verificar se a maquininha está atualizada
A interoperabilidade será implementada gradualmente até novembro de 2026.Manter dados cadastrais atualizados
Manter informações em dia junto às operadoras para evitar restrições.Acompanhar o calendário do PAT
Além de fevereiro, há novas etapas previstas para maio e novembro de 2026.
