O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou nesta terça-feira (13/10), no Palácio do Planalto, da apresentação de um conjunto de medidas voltadas a trabalhadores autônomos e pequenos negócios. Denominadas Prospera MEI, as iniciativas buscam enfrentar dificuldades dos microempreendedores individuais (MEIs), como dívidas acumuladas, limitações para expandir as atividades, dificuldade de acesso a recursos para investimento e exigências burocráticas.
Entre as medidas anunciadas estão a proposta de perdão integral de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União, a inclusão de débitos bancários em uma operação de renegociação, a atualização do limite de faturamento anual da categoria e a simplificação de obrigações fiscais relacionadas à Reforma Tributária. O pacote também prevê novas oportunidades de prestação de serviços para órgãos públicos e o PixMEI, iniciativa de fomento produtivo que prevê a concessão de até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis para melhorar a estrutura dos pequenos negócios.
O Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres, segundo os dados apresentados pelo governo. As medidas foram articuladas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento.
3,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados
O governo anunciou o envio ao Congresso Nacional de um Projeto de Lei Complementar que prevê o perdão integral das dívidas dos MEIs com a União. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.
A medida depende de aprovação pelo Congresso. O objetivo é eliminar as pendências com a União, encerrar ações judiciais de cobrança e permitir que os empreendedores obtenham certidão negativa de débitos para desenvolver suas atividades.
A avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é de que essas dívidas são, em grande medida, irrecuperáveis. A proposta dá continuidade a iniciativas de renegociação de débitos dos microempreendedores.
Desenrola 3.0 prevê renegociação de dívidas bancárias
Além das dívidas tributárias, o governo anunciou uma frente voltada aos débitos dos MEIs com instituições financeiras. Foram identificados cerca de R$ 6 bilhões em dívidas desse público que poderão ser incluídos na operação no âmbito do Desenrola 3.0.
A iniciativa prevê o lançamento de um edital para a compra dessas carteiras de crédito pelo Governo Federal. Para participar, as instituições deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor das dívidas. Terão prioridade na aquisição as carteiras com os maiores descontos.
A negociação será realizada diretamente pelo governo com as instituições financeiras, sem necessidade de providências dos microempreendedores neste primeiro momento. A iniciativa busca reduzir o peso das dívidas e criar condições para que os empreendedores retomem suas atividades e voltem a ter acesso ao crédito.
PixMEI prevê até R$ 5 mil para investimentos
A terceira medida é a estruturação do PixMEI, iniciativa de fomento produtivo que prevê apoio direto de até R$ 5 mil por beneficiário para melhorar a estrutura dos pequenos negócios.
O recurso será não reembolsável, ou seja, o empreendedor não precisará devolver o valor recebido. O objetivo é viabilizar investimentos que ampliem a capacidade produtiva, como a compra de equipamentos para um salão de beleza, a melhoria de uma barraca de alimentos ou a aquisição de uma moto elétrica para entregas.
A proposta também prevê assistência aos empreendedores, com apoio de parceiros como o Sebrae, para auxiliar na estruturação dos negócios. O programa está em fase de elaboração.
Teto do MEI poderá chegar a R$ 140 mil em 2028
O governo reforçou junto ao Congresso Nacional o pedido de aprovação da proposta de aumento do teto de faturamento anual do MEI, que não é atualizado há oito anos.
A proposta já encaminhada ao Legislativo prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também contempla a possibilidade de contratação de um segundo funcionário.
A mudança busca permitir que os microempreendedores ampliem as vendas e desenvolvam seus negócios sem precisar deixar a categoria por ultrapassar o limite de faturamento. As alterações dependem de aprovação pelo Congresso Nacional.
MEIs poderão ser dispensados da emissão de nota fiscal para pessoas físicas
Também foi anunciado um decreto presidencial para afastar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.
O anúncio contempla ainda os nanoempreendedores, enquadramento destinado a quem fatura até metade do teto do MEI. Esse público ficará dispensado de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.
A medida busca evitar que as mudanças tributárias acrescentem exigências burocráticas às atividades desses empreendedores.
Pacote reúne regularização, simplificação e incentivo ao crescimento
O conjunto anunciado reúne iniciativas com objetivos complementares: reduzir o peso das dívidas tributárias e bancárias, permitir maior faturamento, simplificar obrigações fiscais, ampliar o acesso a contratos públicos e oferecer recursos para investimentos produtivos.
Cada medida está em uma etapa própria de implementação. Enquanto algumas dependem de projetos de lei, regulamentação ou estruturação operacional, outras seguem os instrumentos específicos previstos para sua execução.
O governo prevê que as iniciativas sejam desenvolvidas em diferentes etapas, com foco na regularização dos microempreendedores, na ampliação das oportunidades de trabalho e na criação de condições para que os pequenos negócios possam crescer.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
