O Governo de Porto Belo, por meio do Edital de Chamamento Público nº 001/2025 – PGM, convoca os proprietários de imóveis localizados na área delimitada pelas ruas Tomás Camilo, Lúcio José Airoso, Luiz Alberto Pereira e Avenida Governador Celso Ramos, no bairro Vila Nova, para regularizarem seus sistemas de tratamento de esgoto residenciais.
Os moradores têm prazo de até 30 dias para comparecer à Vigilância Sanitária Municipal, situada na Rua Venino Pereira da Cruz, 304, Centro, para comprovar documentalmente a existência do sistema de tratamento sanitário individual (como fossa séptica ou sistema equivalente). A comprovação deve ser feita por meio de projeto hidrossanitário ou documento similar, assinado por profissional habilitado e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
A ação é resultado de uma determinação judicial ao município, que busca adequar a região às recomendações técnicas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), visando a proteção ambiental e a saúde pública.
Para moradores que ainda não possuem projeto hidrossanitário, o Governo recomenda inicialmente o comparecimento à Secretaria de Planejamento Urbano, localizada ao lado da Praça da Bandeira, no Centro, para receber orientações sobre os procedimentos de regularização.
Mais informações e o edital completo estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Porto Belo:
https://portobelo.sc.gov.br/uploads/sites/375/2025/07/CHAMAMENTO-PUBLICO-001-2025-PEREQUEZINHO-PROJETOS-HIDROSSANITARIOS-1.pdf
