O Governo do Brasil publicou nesta terça-feira, 10 de dezembro, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.327/2025, que moderniza o Código de Trânsito Brasileiro e atualiza as regras de emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As mudanças entram em vigor imediatamente e fazem parte de um pacote que reduz custos, simplifica processos e amplia o acesso à habilitação em todo o país.
A MP corrige distorções que dificultavam a formalização de milhares de condutores, especialmente motociclistas. Em alguns estados, mais da metade circula sem habilitação — cenário que compromete a segurança viária e aumenta a informalidade.
Principais mudanças
Exames mais acessíveis
Qualquer médico ou psicólogo com registro profissional e cadastro na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) poderá realizar os exames exigidos, sem necessidade de vínculo com CFCs. A Senatran definirá valores máximos para evitar cobranças abusivas.
Emissão flexível
O condutor poderá escolher entre CNH física ou digital. A obrigatoriedade de emitir as duas versões — o que tornava o processo mais caro — foi eliminada.
Renovação automática
Condutores sem infrações registradas no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) terão direito à renovação automática da CNH, exceto:
• Pessoas com 70 anos ou mais
• Quem tem 50 anos ou mais (direito a uma renovação automática)
• Condutores com restrições médicas
Novos prazos de validade
• 10 anos para menores de 50 anos
• 5 anos para pessoas entre 50 e 69 anos
• 3 anos para 70 anos ou mais
Aplicativo CNH do Brasil: habilitação pelo celular
O aplicativo CNH do Brasil, disponível gratuitamente na Google Play e na App Store, permite iniciar o processo de primeira habilitação diretamente pelo celular, realizar etapas obrigatórias e acompanhar o andamento em tempo real.
Abertura do processo
Após baixar o aplicativo ou atualizar o antigo CDT, o usuário acessa com sua conta gov.br. O sistema identifica automaticamente quem ainda não possui CNH e apresenta a opção “Requerimento da Primeira Habilitação”. Os dados são importados automaticamente; basta confirmar. O candidato seleciona a categoria (carro e/ou moto) e o estado onde fará os exames.
Curso teórico gratuito
O Ministério dos Transportes oferece curso teórico 100% digital, gratuito, com conteúdos em vídeo, podcast e materiais extras. O certificado é emitido automaticamente no Sistema Nacional de Trânsito.
Acompanhamento das etapas
Na aba “Condutor”, é possível acompanhar em tempo real:
• Curso teórico
• Coleta biométrica
• Exames físico, mental e psicológico
• Prova teórica
• Curso prático
• Exame de direção
Exame teórico
A prova do Detran tem 30 questões e exige 20 acertos. O status de aprovação é atualizado automaticamente.
Curso prático
Após aprovação na prova teórica, inicia-se o curso prático, realizado em autoescolas ou com instrutores credenciados, conforme regras do Detran de cada estado.
Exame prático
Última etapa antes da habilitação, avalia manobras e condução segura.
Permissão para Dirigir e CNH digital
Após aprovação, o candidato recebe a Permissão para Dirigir (válida por um ano). A versão digital pode ser baixada diretamente no aplicativo, com a mesma validade da impressa.
