O governador Jorginho Mello sancionou a Lei nº 19.286, que prorroga até 31 de dezembro de 2026 a dispensa da Certidão Negativa de Débitos (CND) para hospitais filantrópicos e municipais firmarem convênios com o Governo de Santa Catarina. A medida, articulada pela AHESC e FHESC, garante a continuidade dos repasses estaduais e evita interrupções no atendimento à população.
Por Que Essa Lei é Importante?
Estabilidade financeira: Hospitais filantrópicos respondem por grande parte dos atendimentos de alta complexidade no estado.
Sustentabilidade do SUS: Muitas instituições enfrentam dificuldades orçamentárias, mas mantêm serviços essenciais.
Diálogo eficiente: A sanção foi resultado de articulação entre entidades, governo e legislativo.
O Que Dizem as Lideranças?
Alciomar Marin (AHESC-FHESC): “Sem essa medida, hospitais poderiam paralisar serviços por falta de repasses.”
Maurício Souto-Maior (AHESC): “Garantimos estabilidade operacional para centenas de instituições.”
Irmã Neusa (FHESC): “Agora há tempo para reorganizar finanças sem prejudicar pacientes.”
Contexto Histórico
A lei original (18.576/2022) venceria em 2024, mas foi estendida graças a pressão da Frente Parlamentar da Saúde, liderada pelo deputado José Milton Scheffer.
