A nova instrução normativa 003/2024, recentemente publicada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Itajaí, introduz mudanças significativas para simplificar e agilizar o processo de obtenção do alvará de construção no município. Esta normativa, que aparece na edição 2811 do Diário Oficial, elimina a obrigatoriedade de apresentar o projeto preventivo aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) para a emissão do alvará de construção. Em vez disso, os solicitantes agora precisam fornecer apenas o protocolo ou comprovante de solicitação do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI) e o Relatório Preventivo Contra Incêndio (RCPI) junto ao Corpo de Bombeiros.
Esta mudança visa agilizar significativamente o processo de emissão do alvará de construção, que anteriormente poderia demorar até seis meses. Ao simplificar os requisitos, a normativa busca reduzir o tempo de espera e facilitar a vida dos construtores e investidores que atuam em Itajaí. A nova abordagem não só promete uma maior eficiência administrativa, mas também demonstra um esforço da administração municipal em promover um ambiente mais favorável ao desenvolvimento urbano e habitacional.
É importante destacar que, embora o processo tenha sido simplificado, a segurança continua sendo uma prioridade. O protocolo ou comprovante de solicitação do PPCI e o RCPI são documentos essenciais que garantem que as medidas preventivas contra incêndio estão sendo consideradas e avaliadas. Este novo procedimento, portanto, equilibra a necessidade de rapidez na emissão do alvará com a obrigatoriedade de manter altos padrões de segurança.
Em resumo, a Instrução Normativa 003/2024 representa um marco na política de desenvolvimento urbano de Itajaí, refletindo um compromisso com a eficiência, sem comprometer a segurança. Espera-se que esta medida tenha um impacto positivo no setor da construção civil, incentivando novos projetos e contribuindo para o crescimento sustentado do município.
Impactos e Condições da Nova Regra
A recente mudança na regulamentação para a emissão do alvará de construção em Itajaí traz consigo uma série de impactos e condições que visam simplificar e agilizar os processos administrativos. A dispensa do projeto preventivo aprovado para a obtenção do alvará de construção é uma das principais alterações. No entanto, é importante ressaltar que a concessão do alvará de habite-se ou do alvará de funcionamento ainda está condicionada à apresentação do Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCI) e do Relatório de Conformidade do Projeto de Incêndio (RCPI) devidamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros. Esta exigência garante que todas as medidas de segurança contra incêndio sejam rigorosamente verificadas antes da ocupação e funcionamento das edificações.
O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Auri Pavoni, enfatiza que a nova regra busca desburocratizar e dar mais agilidade aos processos. Segundo ele, a simplificação dos procedimentos administrativos é um passo importante para melhorar o ambiente de negócios em Itajaí, tornando-o mais atraente para investidores e empreendedores. A rapidez na emissão do alvará de construção pode acelerar significativamente o início das obras, contribuindo para o desenvolvimento urbano e econômico da cidade.
Além disso, a instrução normativa completa está disponível para download, fornecendo aos interessados todos os detalhes e orientações necessárias para a conformidade com a nova regra. Este documento é essencial para profissionais da construção civil, arquitetos, engenheiros e demais envolvidos nos processos de construção e licenciamento. A transparência e a clareza nas novas diretrizes proporcionam segurança jurídica e operacional, facilitando a adaptação às novas exigências regulamentares.
Em suma, a nova regra para a emissão do alvará de construção em Itajaí promete reduzir a burocracia e aumentar a eficiência dos processos, sem comprometer a segurança das edificações. A aprovação do PPCI e RCPI pelo Corpo de Bombeiros continua sendo um requisito fundamental para garantir que todas as medidas de segurança contra incêndio sejam cumpridas, assegurando a proteção dos futuros ocupantes e usuários dos edifícios.
