Navegantes, 11 de outubro de 2024 – Na 51ª sessão ordinária, a Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou oito projetos de lei. Entre as proposições deliberadas, destaque ao projeto que altera a legislação relacionada ao Fundo Municipal de Segurança Contra Incêndio e Pânico (FUMSCI) para agilizar a transferência de equipamentos adquiridos para o Corpo de Bombeiros, evitando burocracias e custos administrativos ao município.
Também foi aprovado o projeto de lei que institui a Semana Farroupilha em Navegantes e cinco alterações de denominação de logradouros e prédios públicos. Os projetos, aprovados por unanimidade, seguem para sanção do Poder Executivo Municipal.
As mudanças nos nomes de ruas e prédios públicos atendem à determinação judicial da Ação Civil Pública nº 0000230-94.2014.8.24.0135, movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, que impõe a nulidade de leis que atribuíam nomes de pessoas vivas a espaços públicos, em desacordo com a Constituição Federal.
Neste encontro também foram deliberados um projeto de resolução, um requerimento, uma moção de congratulação e oito indicações. Todas as proposições podem ser conferidas no site do Poder Legislativo Municipal.
Confira abaixo os projetos deliberados na sessão ordinária:
O Projeto de Lei nº 11/2024, do vereador Toninho Uller (PL), institui a Semana Farroupilha no município de Navegantes. A celebração sempre deverá ocorrer na semana que compreende o dia 20 de setembro.
O Projeto de Lei nº 24/2024, do Poder Executivo, denomina a unidade de saúde na Rua Tancredo Neves, s/nº, bairro Hugo de Almeida, como Unidade Básica de Saúde Hugo de Almeida.
O Projeto de Lei nº 30/2024, do Poder Executivo, denomina a praça pública localizada na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, entre os números 4.298 e 4.354, na orla da praia, no bairro Meia Praia, como Praça do Marronzinho.
O Projeto de Lei nº 37/2024, do Poder Executivo, renomeia a via pública anteriormente denominada “Comandante Francisco Dias”, no Centro, para Rua Comandante Jaime Carlos Tramontini Gomes.
O Projeto de Lei nº 39/2024, do Poder Executivo, altera o nome a via pública anteriormente denominada “Dorival Borges de Oliveira”, no bairro São Paulo, para Rua Osair Manoel de Souza.
O Projeto de Lei nº 45/2024, do Poder Executivo, muda o nome da via pública anteriormente denominada “Júlia Cardoso do Nascimento”, no bairro Gravatá, para Rua Tacilio Renato Fronza.
O Projeto de Lei nº 47/2024, do Poder Executivo, renomeia a via pública anteriormente denominada “Orlando Ferreira”, no bairro Machados, para Avenida das Quaresmeiras.
O Projeto de Lei nº 70/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3.265/2017, relacionada ao Fundo Municipal de Segurança Contra Incêndio e Pânico (FUMSCI). A alteração estabelece que os bens adquiridos com recursos do fundo municipal sejam destinados ao uso do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina e possam ser transferidos para outras unidades da corporação após cinco anos de utilização. A mudança também especifica que os bens comprados exclusivamente com recursos estaduais sejam transferidos diretamente ao patrimônio do Corpo de Bombeiros, sem a necessidade de passarem pelo município.
