A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, sancionou nesta sexta-feira (21) a lei que proíbe a aplicação de multas por meio de câmeras de reconhecimento de caracteres ópticos (OCR), sejam elas estáticas ou instaladas nas viaturas da Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito). A sanção ocorreu após o Legislativo derrubar o veto imposto pela gestão anterior à proposta.
A prefeita destacou sua posição contrária à “indústria da multa” e reforçou a importância de priorizar ações de educação no trânsito. “Quando era vereadora, votei a favor do projeto, e agora, como prefeita, solicitei ao líder do governo na Câmara que orientasse pela rejeição ao veto enviado pelo ex-prefeito. Precisamos trabalhar com orientação e prevenção, e não sobrecarregar o contribuinte com multas”, afirmou Juliana Pavan.
Mudanças na Fiscalização
O método de fiscalização por OCR era utilizado principalmente no controle do estacionamento rotativo. Com a nova lei, os Agentes de Trânsito devem emitir uma notificação prévia ao condutor, concedendo um prazo de 15 minutos para regularizar a situação. A multa só poderá ser aplicada caso o tempo seja excedido.
Destaques da Lei:
- Proibição de multas por câmeras OCR.
- Notificação prévia com prazo de 15 minutos para regularização.
- Foco em educação no trânsito e prevenção de infrações.
