O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (5), uma nova legislação que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e moderniza o processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre as principais mudanças está a manutenção da renovação automática do documento para motoristas com bom histórico de condução.
A medida é resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.327/2025 no Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026. A nova norma será publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Segundo o governo federal, as regras já beneficiaram cerca de 2 milhões de motoristas desde a entrada em vigor da medida provisória, gerando uma economia estimada em R$ 854,8 milhões até março deste ano.
Renovação automática permanece para bons condutores
A legislação garante a renovação automática da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor aos motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação no período exigido.
Apesar da automatização do processo, permanece obrigatória a realização dos exames de aptidão física e mental previstos pela legislação de trânsito.
Com a mudança, os condutores deixam de cumprir parte dos procedimentos burocráticos normalmente exigidos para a renovação do documento.
Programa CNH do Brasil amplia acesso à habilitação
A medida está alinhada ao programa CNH do Brasil, plataforma criada pelo Governo Federal para simplificar e reduzir os custos da obtenção da carteira de motorista.
Segundo dados oficiais, a plataforma já ultrapassou 60 milhões de usuários e permite redução de até 80% nos custos para obtenção da habilitação nas categorias A e B.
O sistema também ampliou a liberdade de escolha dos candidatos, que podem optar por estudar gratuitamente o conteúdo teórico pela plataforma digital, frequentar autoescolas tradicionais ou combinar as duas modalidades.
Nas aulas práticas, o futuro condutor pode escolher entre autoescola, instrutor autônomo credenciado ou definir a quantidade de aulas que considera necessária para sua preparação.
Mesmo com a flexibilização do processo, continuam obrigatórios os exames teórico e prático para obtenção da habilitação.
Mais de 1,3 milhão de novas carteiras emitidas
De acordo com o Ministério dos Transportes, mais de 1,3 milhão de novas CNHs foram emitidas desde o fim da obrigatoriedade das aulas teóricas presenciais em autoescolas.
O volume representa o maior número de emissões para o período desde 2014.
A pasta calcula que as mudanças já proporcionaram uma economia superior a R$ 1,8 bilhão para a população brasileira desde dezembro de 2025.
Além disso, o número de solicitações de habilitação ultrapassou 7,15 milhões, sendo mais de 6,42 milhões realizadas por meio da plataforma CNH do Brasil.
Exames terão regras mais rígidas
Outro ponto da nova legislação estabelece que os exames de aptidão física, mental e as avaliações psicológicas deverão ser realizados exclusivamente por profissionais autorizados.
A norma determina que médicos e psicólogos responsáveis pelas avaliações possuam especialização em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, reconhecidas pelos respectivos conselhos profissionais.
Valores dos exames terão atualização anual
A lei também define que os custos dos exames deverão seguir valores fixados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os preços passarão por atualização automática anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Segundo o governo, as mudanças buscam ampliar a eficiência dos serviços, reduzir burocracias e modernizar os procedimentos relacionados à habilitação de condutores em todo o país.
