A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, afirmou que o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) representa um instrumento efetivo de proteção integral no ambiente online e deve ser abraçado por toda a sociedade. A declaração foi feita durante participação no programa Bom Dia, Ministra, em Brasília, no Brasil.
A regulamentação do ECA Digital, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para a realidade do ambiente digital, estabelecendo novas regras para plataformas e ampliando a segurança digital de crianças e adolescentes.
Segundo a ministra, a legislação representa um marco na política pública de proteção à infância. “O que temos hoje é um instrumento efetivo de proteção integral para crianças e adolescentes. As famílias precisam abraçar o ECA Digital, assim como os meios de comunicação”, destacou.
Responsabilização das plataformas digitais
Um dos principais avanços do ECA Digital é a definição clara das responsabilidades das plataformas do setor de tecnologia na prevenção de abusos e na remoção de conteúdos ilegais.
A legislação estabelece medidas como:
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Verificação obrigatória de idade para criação de contas
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Proteção de dados pessoais para fins comerciais
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Remoção imediata de conteúdos impróprios
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Monitoramento e fiscalização por órgãos reguladores
A ministra ressaltou que, pela primeira vez, há regras explícitas sobre a atuação das empresas. “Não é possível colocar a proteção da infância abaixo do lucro. A prioridade deve ser garantir a segurança de crianças e adolescentes”, afirmou.
Participação da sociedade e das famílias
A proposta do ECA Digital envolve a responsabilidade compartilhada entre Estado, plataformas e sociedade. Para a ministra, o papel das famílias continua sendo fundamental no processo de educação digital.
“Estamos chamando toda a sociedade para essa responsabilidade. As famílias, as escolas e as plataformas precisam atuar juntas para garantir a proteção no ambiente online”, reforçou.
A ministra também destacou a importância de orientar o uso de telas e incentivar práticas seguras, com base em materiais educativos disponibilizados pelo Governo do Brasil.
Saúde mental e riscos do ambiente digital
Outro ponto abordado foi o impacto do uso excessivo da internet na saúde mental de crianças e adolescentes. A exposição sem supervisão pode estar associada a problemas como ansiedade, depressão e práticas de automutilação.
Segundo Macaé Evaristo, o enfrentamento desses desafios exige ação conjunta. “Essa é uma batalha de proteção das crianças e adolescentes, e precisamos estar unidos para vencê-la”, afirmou.
Estrutura de fiscalização e combate a crimes digitais
O governo federal também está fortalecendo a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados e ampliando estruturas no Ministério da Justiça e Segurança Pública para combater crimes digitais.
Entre as medidas, estão:
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Criação de centros de triagem de denúncias
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Fortalecimento de áreas especializadas em crimes cibernéticos
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Atuação da Polícia Federal no combate a crimes online
A legislação também complementa normas já existentes, como o Marco Civil da Internet e a Lei do Cyberbullying, consolidando um conjunto robusto de proteção à infância no ambiente digital.
Atualização do ECA para a era digital
Criado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não contemplava os desafios do mundo digital. Com o ECA Digital, o Brasil passa a contar com um marco atualizado, alinhado às transformações tecnológicas e às novas demandas da sociedade.
A ministra destacou que a iniciativa posiciona o país como referência internacional na proteção de crianças e adolescentes na internet, reforçando o compromisso com a segurança, a inovação e o desenvolvimento social.
