A Sala do Empreendedor de Bombinhas informa que os Microempreendedores Individuais já podem realizar a Declaração Anual de Faturamento (Dasb-Simei). A declaração pode ser feita no site ou através do aplicativo ‘MEI’, disponível para Android e iOS. O prazo é até o dia 31 de maio de 2024.
Segundo o calendário oficial, o MEI deve preencher a Dasn-Simei indicando o faturamento arrecadado no ano de 2023. Ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços o MEI é obrigado a declarar. Basta somar todos os valores de venda do ano de 2023.
O procedimento também pode ser realizado com o auxílio gratuito da Sala do Empreendedor de Bombinhas, apresentando o CNPJ e informando o valor total faturado no último ano. O atendimento acontece de segunda a sexta, das 12h às 18h, na Rua Baleia Jubarte, nº 219, bairro José Amândio.
Caso o MEI não realize a declaração dentro do prazo, ficará impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago todo mês. Dessa forma, se não efetuado o pagamento da guia, o MEI ficará inadimplente com a Receita Federal, sujeito ao pagamento de multas e ainda pode perder seu registro.
