Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas com dívidas ativas inscritas até março de 2025 podem agora renegociar seus débitos com condições especiais junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A transação tributária, regulamentada pelo Edital nº 11/2025, oferece descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos, além da possibilidade de parcelamento em até 145 vezes.
O prazo para adesão vai até o dia 30 de setembro de 2025, exclusivamente pelo portal Regularize, da PGFN.
Para facilitar o processo, o Espaço do Empreendedor de Itajaí está disponível para atendimento e orientação gratuita aos contribuintes. O local fica na Rua Alberto Werner, nº 17 – Sala 01 – Centro, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.
Segundo o governo federal, o objetivo da medida é estimular a regularização fiscal, evitar a exclusão de pequenos negócios do mercado formal e ampliar o acesso ao crédito e a programas de apoio.
Quem pode aderir:
MEIs e pequenas empresas
Débitos inscritos na Dívida Ativa da União até março de 2025
Dívidas passíveis de negociação conforme o Edital nº 11/2025
Prazo final de adesão:
30 de setembro de 2025
Como aderir:
Acesse o portal Regularize
Consulte seus débitos
Simule as condições e confirme a adesão online
Atendimento presencial:
Espaço do Empreendedor – Itajaí
Rua Alberto Werner, 17 – Sala 01 – Centro
De segunda a sexta, das 13h às 19h
Por que regularizar agora?
“Essa é uma oportunidade única para os pequenos negócios ficarem em dia com o Fisco e garantirem sua sustentabilidade financeira. Os descontos são significativos e o parcelamento é o mais facilitado já oferecido pela PGFN”, afirma nota do governo federal.
