O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assinou nesta segunda-feira, 25 de agosto, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para reforçar a proteção de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A cerimônia ocorreu no Palácio da Justiça, sede do MJSP, em Brasília (DF).
O ACT tem como objetivo fortalecer políticas públicas de defesa do consumidor em operações que envolvam descontos de mensalidades associativas. A medida prevê o monitoramento das demandas registradas na plataforma Consumidor.gov.br, ferramenta da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) para resolução alternativa e extrajudicial de conflitos.
Cadastro obrigatório — O acordo estabelece que instituições financeiras e entidades associativas conveniadas ao INSS deverão se cadastrar obrigatoriamente na plataforma. Assim, aposentados e pensionistas poderão registrar suas reclamações on-line, dando início ao prazo de até dez dias para resposta das empresas. Em caso de descumprimento das normas, estão previstas sanções e medidas corretivas.
A parceria também prevê o intercâmbio de informações entre a Senacon e o INSS, ampliando a fiscalização, o encaminhamento de demandas não solucionadas aos Procons e a capacitação de servidores pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC). Todas as ações respeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
O acordo terá vigência de cinco anos e inclui metas como a redução de práticas abusivas no crédito consignado e a melhoria contínua dos serviços prestados aos beneficiários do RGPS.
Para o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, o ACT reforça a missão do MJSP em garantir transparência e coibir abusos contra aposentados e pensionistas. Já o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, destacou que a integração de dados com a Senacon permitirá ações mais efetivas para proteger milhões de brasileiros.
