A Prefeitura de Balneário Camboriú lançou o Programa de Recuperação Fiscal Negocia ISS BC/2026, que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A lei foi sancionada pela prefeita Juliana Pavan na última quinta-feira (18) e prevê descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas.
O programa abrange dívidas de ISS geradas até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Também estão contemplados valores remanescentes de parcelamentos cancelados ou ainda em vigor.
Adesão
As adesões poderão ser realizadas entre os dias 5 de janeiro e 31 de março de 2026, por meio eletrônico no portal da Prefeitura de Balneário Camboriú ou, de forma excepcional, presencialmente no Paço Municipal.
A participação no programa implica o reconhecimento da dívida e a renúncia a eventuais impugnações e recursos administrativos. Nos casos de débitos ajuizados, o contribuinte deverá procurar o Executivo Fiscal para a quitação de honorários advocatícios e custas processuais.
Condições
Para pagamento em cota única, o contribuinte terá 100% de remissão sobre juros moratórios e multa moratória. No parcelamento em duas a cinco cotas mensais, o desconto será de 80%, enquanto no parcelamento de seis a dez cotas o abatimento será de 60%. Sobre cada parcela incidirão atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês.
O número de parcelas dependerá do momento da adesão. Embora o limite máximo seja de dez parcelas, a última não poderá vencer após dezembro de 2026, o que pode reduzir a quantidade disponível.
A primeira parcela, ou o pagamento em cota única, vence no quinto dia corrido após a adesão. O valor mínimo de cada parcela corresponde a 50% da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para pessoa física e a 100% da UFM para pessoa jurídica.
O programa também permite o reparcelamento de débitos já parcelados, desde que a primeira cota represente 20% do valor total do novo parcelamento. Após a adesão, o contribuinte deve observar rigorosamente os prazos, já que o acordo será rescindido automaticamente em caso de não pagamento da primeira parcela ou da manutenção de três parcelas em aberto, consecutivas ou não.
Objetivos do programa
O estoque de débitos de ISS no município ultrapassa R$ 50 milhões. A expectativa da administração municipal é que a recuperação desses créditos gere um aumento significativo na arrecadação, contribuindo para a manutenção e o aprimoramento dos serviços públicos essenciais.
Segundo o governo municipal, o programa também busca fortalecer a média histórica de arrecadação do município, fator relevante no contexto da Reforma Tributária do Consumo. Isso porque a arrecadação do ISS entre 2019 e 2026 servirá como base de cálculo para a definição dos repasses do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aos municípios entre 2029 e 2077.
