A Prefeitura de Balneário Camboriú, por meio da Secretaria da Fazenda, iniciou o programa Consenso Fiscal ISS, que permite aos contribuintes regularizar débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS), pagando apenas a multa de mora. A iniciativa busca estimular a conformidade tributária, promovendo justiça fiscal e permitindo a correção de inconsistências de forma orientativa.
Segundo a secretária da Fazenda, Magda Bez, o programa fortalece a atuação da auditoria fiscal, com foco especial na fiscalização do ISS. “Os municípios têm até 31 de dezembro para aumentar a arrecadação desse imposto e conquistar uma fatia maior no repasse do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será rateado pelo Governo Federal a partir de 2029. Para o contribuinte, esta é uma oportunidade de manter a regularidade fiscal sem aplicação de multas punitivas”, afirmou.
O programa foi regulamentado pelo Decreto nº 12.661/2025, com base na Lei Complementar Municipal nº 122/2025, e funciona em três etapas:
Mapeamento Fiscal Inteligente – uso de sistemas informatizados e cruzamento de dados para identificar indícios de irregularidades.
Autorregularização Fiscal aplicada ao ISS – contribuintes recebem comunicação eletrônica e têm 90 dias para declarar seus débitos via Termo de Autorregularização Fiscal.
Acompanhamento e Monitoramento Fiscal – análise do Fisco, emissão de guia de pagamento em até 30 dias, com possibilidade de parcelamento.
Adesão:
Podem participar contribuintes do ISS que recebam a comunicação da Secretaria Municipal da Fazenda, incluindo optantes pelo Simples Nacional, que devem retificar suas declarações no portal do Simples Nacional. A adesão antecede procedimentos fiscais, garantindo ao contribuinte o pagamento apenas da multa de mora. Contribuintes já sob ação fiscal não podem utilizar o programa.
