A Prefeitura de Camboriú e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar as contratações temporárias, revisar os cargos comissionados e promover a realização de um concurso público até 31 de dezembro de 2025. O acordo, formalizado no gabinete do prefeito Leonel Pavan, surge em resposta ao uso irregular de contratações temporárias pelas administrações anteriores, prática que viola o princípio constitucional do concurso público.
O TAC estabelece que as contratações temporárias só poderão ocorrer em situações excepcionais previstas por lei. Além disso, determina a exoneração de servidores comissionados que não atendem aos critérios legais e a revisão de contratações de terceirizados e empregados públicos. Até dezembro de 2026, todos os cargos irregulares serão gradualmente substituídos por servidores efetivos, garantindo a adequação do quadro de pessoal da administração municipal.
O acordo é resultado da Ação Civil Pública n. 5001019-93.2022.8.24.0113, ajuizada pelo MPSC em 15 de fevereiro de 2022, que buscava cessar as contratações temporárias irregulares e obrigar a Prefeitura a realizar um concurso público. Apesar do Concurso Público n. 001/2022, a administração continuou realizando contratações sem critérios objetivos, especialmente na área da saúde, onde muitas vagas permanecem sem preenchimento.
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) também apontou irregularidades, reforçando a necessidade de correções imediatas. Para o Promotor de Justiça Luís Felipe de Oliveira Czesnat, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Camboriú, o TAC é um passo essencial para garantir a moralidade administrativa e o respeito à Constituição Federal. “O uso indiscriminado de contratações temporárias fragiliza o serviço público e desrespeita os princípios da impessoalidade e isonomia”, destacou.
O procurador do Município, Vilson Albino, afirmou que o TAC está alinhado com as propostas de reformulação administrativa do prefeito Leonel Pavan. “Estamos organizando a reforma para proporcionar melhores condições aos servidores públicos e à população de Camboriú”, disse. O prefeito reforçou o compromisso da administração em cumprir rigorosamente o acordo, garantindo que o acesso aos cargos públicos ocorra por meio de concurso público, o que resultará em uma melhoria nos serviços prestados à população.
O TAC já foi protocolado nos autos da Ação Civil Pública e aguarda homologação pela 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú.
