A Prefeitura de Camboriú sancionou a Lei Ordinária nº 3.769/2025, que institui um incentivo fiscal voltado à regularização de imóveis no município. A medida reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 3% para 1,5%, beneficiando contratos particulares de compra e venda firmados e totalmente quitados até 31 de dezembro de 2024, que ainda não tenham sido formalizados por meio de escritura pública.
O benefício poderá ser solicitado até 31 de dezembro de 2026, mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças, com a apresentação da documentação exigida e após análise da Comissão de Avaliação de Imóveis. O recolhimento do imposto deverá ser realizado em parcela única.
Segundo o secretário municipal de Finanças, Silvioirã dos Santos, a iniciativa busca facilitar a vida do contribuinte. “Essa medida foi pensada para atender o cidadão que adquiriu seu imóvel de forma regular, mas ainda não conseguiu formalizar a escritura. Além de garantir segurança jurídica ao proprietário, o município atualiza o cadastro imobiliário e fortalece a arrecadação de maneira justa e transparente”, destacou.
O prefeito Leonel Pavan reforçou que a nova lei representa um avanço significativo tanto para o município quanto para os contribuintes. “A iniciativa busca estimular a regularização imobiliária, promover justiça fiscal e ampliar a eficiência administrativa, assegurando maior organização e controle das operações imobiliárias em Camboriú”, afirmou.
O incentivo poderá ser utilizado apenas uma vez por imóvel e não se aplica a transmissões entre familiares de primeiro grau, nem a contratos que não estejam quitados ou que não possuam anuência formal do proprietário registral.
