A Prefeitura de Balneário Camboriú encaminhou à Câmara de Vereadores, ao longo do mês de janeiro, três Projetos de Lei que beneficiam diretamente contribuintes e cidadãos. As propostas promovem facilidades de pagamento, incentivam a regularização de débitos, ampliam a previsibilidade para investimentos e fortalecem a capacidade do município de investir em infraestrutura e serviços públicos. As matérias serão apreciadas nesta segunda-feira (19), durante sessão extraordinária marcada para as 15h.
As iniciativas envolvem a modernização de instrumentos urbanísticos, a atualização de taxas municipais e a criação de um programa especial de recuperação fiscal da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa).
Entre os projetos está o PLC nº 1/2026, que propõe ajustes nas regras da outorga onerosa do direito de construir (TPC), do solo criado e do ICON/ICAD. A proposta estabelece condições de pagamento mais equilibradas, com parcelamento em até 36 vezes e atualização pelo Custo Unitário Básico da Construção Civil de Santa Catarina (CUB/SC), índice alinhado à realidade do setor.
Com a adequação das regras à capacidade financeira dos empreendedores, o município reduz riscos de inadimplência e de paralisação de obras. “Essas mudanças trazem mais equilíbrio e previsibilidade, tanto para quem investe na cidade quanto para o município. Quando evitamos a paralisação de obras e garantimos arrecadação responsável, quem ganha é o cidadão, com mais emprego, mais infraestrutura e mais qualidade de vida”, ressalta a prefeita Juliana Pavan. Por se tratar de Projeto de Lei Complementar, a matéria entra em primeira votação na sessão extraordinária, retornando para nova deliberação após o recesso parlamentar.
Também estará em discussão o PL nº 8/2026, que atualiza anexos da legislação referente à Taxa de Licença Sanitária. A medida busca garantir mais transparência, coerência e isonomia na cobrança, diretamente relacionada à fiscalização, à saúde pública e ao funcionamento regular das atividades econômicas no município.
Descontos expressivos na regularização de dívidas
Já o PL nº 12/2026 institui o Programa de Recuperação Fiscal “Regulariza Emasa/2026”, oferecendo uma oportunidade para que moradores e empresas regularizem débitos junto à Emasa.
O programa prevê remissão de até 100% dos juros e multa moratória para pagamento à vista, além de descontos progressivos para quem optar pelo parcelamento em até 48 vezes. A adesão poderá ser realizada entre 5 de fevereiro e 6 de abril de 2026, tanto de forma on-line quanto presencial.
Segundo a prefeita Juliana Pavan, a iniciativa une sensibilidade social e responsabilidade fiscal. “Estamos oferecendo condições reais para que as pessoas coloquem suas contas em dia, ao mesmo tempo em que fortalecemos a Emasa para continuar investindo em água, esgoto e saneamento. É uma medida que cuida das pessoas e da cidade”, destacou.
