Os condutores e monitores de transporte escolar que atuam em Balneário Camboriú têm até o dia 31 de janeiro para realizar o recadastramento obrigatório exigido pela Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito). A medida, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 3750/2003, é indispensável para o funcionamento regular do serviço na cidade.
O processo de recadastramento é feito exclusivamente online, por meio da plataforma 1Doc. Os interessados devem acessar a aba “Protocolo Cidadão Empresa – BCTran – Transporte Escolar” e anexar todos os documentos necessários.
Para os veículos, os documentos exigidos incluem a cópia do CNPJ da empresa e do CPF do requerente, além do contrato social registrado na Jucesc. Também é necessário apresentar comprovante de residência no município com mínimo de dois anos, a propriedade do veículo licenciado em Balneário Camboriú na categoria Escolar, o termo de inspeção aprovado por instituição credenciada pelo INMETRO (CSIVE) e o certificado de inspeção escolar semestral. Este último atende ao artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina a inspeção semestral de veículos escolares para verificar sua segurança e equipamentos obrigatórios.
Outras exigências incluem certidões negativas de tributos, afirmação do tacógrafo, alvará de licença válido e a comprovação do pagamento do alvará de funcionamento junto à Fazenda Municipal.
Para os condutores, são necessários CPF, RG, CNH na categoria D e a comprovação de que possuem mais de 21 anos de idade. Também devem apresentar um certificado de curso especializado para transporte de passageiros, além de certidões negativas que comprovem a ausência de infrações graves ou gravíssimas nos últimos 12 meses e de crimes como homicídio, roubo, estupro ou corrupção de menores.
Já os monitores precisam apresentar CPF, RG e uma certidão negativa que comprove a ausência de envolvimento em crimes graves.
