Reuniões realizadas nos dias 10 e 11 de setembro nas localidades da Vila da Paz e Nilo Bittencourt esclareceram aos moradores como funcionará o processo de regularização fundiária, além de apresentar a empresa responsável pelo serviço. O cadastramento para o Processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB) terá início no dia 20 de setembro na Vila da Paz e em 27 de setembro no Nilo Bittencourt.
O REURB, regulamentado pela Lei 13.465/2017, foi criado para garantir o direito à moradia legalizada a quem possui lotes informais em áreas urbanas. A regularização transforma os núcleos em áreas formalizadas, assegurando direito social à moradia, acesso a serviços públicos e promovendo cidadania e qualidade de vida para os beneficiários.
Entre os principais benefícios do REURB estão:
Segurança Jurídica: O registro cartorário, aliado ao reconhecimento da propriedade, oferece segurança jurídica ao titular do imóvel, garantindo todos os direitos previstos em lei e solucionando disputas de terras.
Inventário: Com a regularização, o imóvel poderá ser submetido a eventual procedimento de inventário, permitindo a partilha entre herdeiros.
Atualização do cadastro imobiliário: Proporciona um registro atualizado do imóvel, fundamental para a gestão urbana e legalização.
