A correção dos valores do IPTU em Balneário Camboriú, decorrente da atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG), utilizada como base para o cálculo do imposto, será diluída ao longo de 12 anos. A medida foi viabilizada com a sanção da Lei Municipal nº 5.173/2025 pela prefeita Juliana Pavan, que autoriza uma política de mitigação dos impactos da revisão da PVG. Os carnês do IPTU estarão disponíveis a partir do dia 20 de janeiro.
A revisão da Planta de Valores Genéricos foi contratada e paga pela administração anterior e atualizada por recomendação dos órgãos de controle, passando a refletir de forma mais realista a avaliação dos imóveis no município, que até então utilizava valores de referência fixados em 1993. Como consequência, o IPTU também sofre atualização. A adequação precisava ocorrer antes da entrada em vigor da revisão do Plano Diretor, que poderia gerar impactos ainda maiores na avaliação dos imóveis em função de alterações no microzoneamento.
Encaminhada pelo Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores, a Lei Ordinária nº 5.000/2025, que institui e integra o IPTU ao Sistema Tributário Municipal, prevê em seu artigo 28 o escalonamento progressivo dos reajustes. Inicialmente, a proposta recebida pelo atual governo previa a diluição da revisão da PVG em apenas quatro anos. A gestão optou por ampliar o prazo para oito anos e, no fim de 2025, após a confirmação do processo de estadualização do Hospital Ruth Cardoso, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade a ampliação do escalonamento para 12 anos.
A legislação também estabelece uma limitação anual de reajuste equivalente a 8,33% da diferença entre o novo valor apurado e o valor lançado em 2025. Esse percentual representa o teto máximo de aumento anual ao contribuinte, além da correção inflacionária do período.
Segundo a prefeita Juliana Pavan, a ampliação do prazo e a adoção das medidas mitigatórias resultam de amplo diálogo com entidades representativas do município.
“Temos o compromisso de reinvestir a maior parte dos recursos anteriormente destinados ao Hospital Ruth Cardoso na saúde, especialmente na atenção básica e nas unidades especializadas. Essa reorganização orçamentária nos permitiu escalonar melhor os impactos do IPTU para os contribuintes”, afirmou.
De acordo com a secretária da Fazenda, Magda Bez, o escalonamento reduz significativamente o peso do reajuste no orçamento das famílias. “A medida evita aumentos abruptos e garante uma transição mais equilibrada e justa, sobretudo para contribuintes com menor capacidade econômica”, explicou.
Mais desconto
Outra mudança para o IPTU 2026 é a ampliação do desconto para pagamento à vista, que passa a ser de 15% para quitação em cota única até o dia 28 de fevereiro.
A segunda opção de cota única contará com desconto de 10%, com vencimento até 31 de março. O contribuinte também poderá optar pelo parcelamento em até 11 parcelas mensais e sucessivas, sem desconto.
Isenções ampliadas
A nova legislação do IPTU em Balneário Camboriú, aprovada em 2025 e válida a partir de 2026, amplia as hipóteses de isenção para pessoas de baixa renda, desde que cumpridos os requisitos legais.
Entre as exigências estão renda mensal de até dois salários mínimos, propriedade de um único imóvel utilizado como residência habitual e enquadrado em determinados padrões construtivos e metragem máxima. Quando houver mais de um proprietário residente, a soma das rendas poderá chegar a até três salários mínimos.
Também poderão solicitar isenção proprietários de imóveis interditados total ou parcialmente pela Defesa Civil, desde que não ocupados irregularmente, mediante apresentação de laudo técnico.
A legislação mantém ainda a isenção para imóveis pertencentes a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial ou a seus cônjuges sobreviventes, desde que atendidos os critérios legais e apresentada a documentação comprobatória.
Há previsão de isenção parcial para terrenos non aedificandi, áreas de preservação ambiental, imóveis destinados à produção hortifrutigranjeira, hortas comunitárias e terrenos cedidos a entidades associativas, com percentuais de desconto variando conforme a situação do imóvel.
Imóveis utilizados para exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial destinados à agricultura familiar poderão ser isentos do IPTU e passar a recolher o Imposto Territorial Rural (ITR), mediante comprovação técnica e documental. Atividades nocivas ao meio ambiente não terão direito ao benefício.
Setores fiscais
A Lei Ordinária nº 5.000/2025 instituiu sete setores fiscais, com alíquotas diferenciadas conforme o tipo de imóvel — predial, terreno com construção ou terreno baldio —, ajustando a tributação à realidade urbanística e econômica do município.
O valor venal atualizado até 2025 pode ser consultado por meio do sistema de geoprocessamento municipal, que reúne dados cadastrais, setor fiscal, zoneamento, índices urbanísticos e restrições legais.
Como consultar
O contribuinte pode acessar o sistema pelo endereço geo.bc.sc.gov.br/login, selecionar o “Acesso Público” e, em seguida, a opção “Imobiliário, Mobiliário e Logradouros”. A plataforma permite identificar o lote, consultar unidades específicas e acessar a ficha técnica do imóvel, com informações detalhadas sobre valor venal, área construída e enquadramento fiscal.
