A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) recebeu com tranquilidade a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que confirmou a legalidade do processo licitatório referente à ampliação do sistema prisional catarinense. O julgamento ratifica o modelo adotado no Edital de Concorrência Eletrônica nº 52/2025, que prevê a construção de quatro novas unidades prisionais — um acréscimo de 3.200 novas vagas no sistema.
A decisão judicial garante o prosseguimento da licitação até a fase final, sem novas restrições, permitindo que o Governo do Estado avance no programa Administração Prisional Levada a Sério, que tem como meta modernizar o sistema prisional e combater a superlotação.
Segundo o TJSC, o processo licitatório foi conduzido de maneira transparente e regular, observando os princípios da legalidade, eficiência e boa gestão pública. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) também se manifestou favorável ao Estado, reconhecendo a legalidade das exigências técnicas e a correção dos critérios de pontuação definidos no edital.
Nesta semana, as equipes técnicas da Sejuri se reúnem para definir os próximos passos da licitação. “Essa decisão confirma que todo o processo foi realizado de forma técnica e transparente, respeitando integralmente a legislação. Seguimos trabalhando com serenidade e responsabilidade, sempre comprometidos em aprimorar as políticas públicas voltadas à justiça e à reintegração social em Santa Catarina”, afirmou a secretária Danielle Amorim Silva.
Maior programa prisional do país
O Administração Prisional Levada a Sério é o maior programa estadual de melhorias no sistema prisional do Brasil, com investimento total de R$ 1,4 bilhão. A iniciativa prevê:
Criação de 9.593 novas vagas por meio da construção e ampliação de unidades;
Contratação de 1.889 novos servidores, incluindo 1.434 policiais penais e 455 técnicos administrativos;
Desativação de presídios em áreas urbanas densas, como o Complexo da Agronômica, e reaparelhamento completo das demais unidades;
Foco na ressocialização, com ampliação de oportunidades de trabalho e capacitação para pessoas privadas de liberdade, reduzindo a reincidência criminal.
Com a decisão judicial, o Governo de Santa Catarina reafirma seu compromisso em fortalecer a segurança pública e a reintegração social, por meio de investimentos estruturais e gestão técnica na administração penitenciária.
