A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), anunciou nesta terça-feira (29) o lançamento e a prorrogação de editais de transação de débitos federais. As medidas contemplam dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas, microempreendedores, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa.
A PGFN vai abrir o Desenrola MEI Pequeno Valor, programa de negociação voltado a créditos devidos por Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos de até cinco salários mínimos, equivalentes a R$ 8.105. A janela de negociação estará aberta de 1º de outubro de 2026 a 31 de janeiro de 2027. A entrada, sem desconto, será de 5%, e o saldo remanescente poderá ser dividido em até 55 meses, com desconto de 50%.
Também será lançado pela procuradoria um edital de transação destinado a empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou da União, no caso da Contribuição Social da LC nº 110, de 2001.
Não será autorizada a adesão de contribuintes incluídos no cadastro de empregadores com trabalho análogo ao de escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Além dos dois novos editais, outros três programas de negociação terão o prazo de adesão prorrogado pela PGFN.
Será prorrogado até 29 de janeiro de 2027 o prazo de transação para pessoas físicas e jurídicas com passivo consolidado de até R$ 45 milhões em débitos inscritos em dívida ativa até 3 de março de 2026, ou até 1º de junho de 2025 para a categoria de pequeno valor.
Os descontos podem chegar a 100%, aplicados exclusivamente sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do valor principal, e ficam limitados a 65% do valor total da dívida. Para grupos prioritários, como pessoas físicas, MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e Santas Casas, o limite de desconto é ampliado para 70% do valor total.
O Desenrola Rural e o Desenrola MEI também serão prorrogados até 29 de janeiro de 2027.
O programa destinado aos produtores rurais é dividido em três modalidades: transação por capacidade de pagamento (Capag), débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis e transação de pequeno valor. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem abatimento do principal, limitados a 65% do valor total da dívida. Para grupos prioritários, o limite é ampliado para 70%.
Já o Desenrola MEI é direcionado a Microempreendedores Individuais com débitos inscritos em dívida ativa da União de até R$ 20 mil. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do principal, limitados a 70% do valor total da dívida.
Autarquias e fundações públicas federais
Microempreendedores Individuais com dívidas junto a autarquias e fundações públicas federais também poderão negociar os débitos. A AGU, por meio da PGF, está lançando um edital de transação por adesão específico para MEIs com dívidas de até cinco salários mínimos, de natureza tributária ou não tributária.
A medida abrange créditos relacionados a órgãos como ANTT, ICMBio, DNIT, Anatel, ANP, Incra e FNDE.
A oportunidade inclui créditos inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025. O prazo de adesão será de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027, com redução de 50% e possibilidade de pagamento em até 60 meses.
Nesse caso, o desconto incide sobre o valor consolidado do crédito, incluindo principal, juros, multas e encargos legais.
Ainda por meio da PGF, a AGU lançou dois editais de transação por adesão para ex-bolsistas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que possuem dívidas com essas entidades relacionadas a bolsas de estudo no Brasil ou no exterior.
A oportunidade inclui créditos inscritos em dívida ativa e terá prazo de adesão de 16 de outubro de 2026 a 31 de março de 2027. As condições oferecem diferentes opções de redução, de 70% para pagamento à vista a 30% para pagamento em até 84 meses.
O desconto incide sobre o valor consolidado do crédito, incluindo principal, juros, multas e encargos legais, mas não poderá resultar em valor inferior ao montante principal da dívida.
As transações para Capes e CNPq decorrem do reconhecimento, pela AGU, da existência de relevante interesse regulatório para o equacionamento das dívidas de ex-bolsistas dessas entidades, conforme a Portaria Normativa AGU nº 214, de 31 de março de 2026, que regulamentou o artigo 22-C, § 2º, da Lei nº 13.988, de 2020.
Esses são os primeiros editais realizados sob a modalidade de transação por relevante interesse regulatório.
O reconhecimento contou com manifestações de Capes e CNPq, que apontaram a necessidade de equacionamento das dívidas no contexto de fomento às políticas públicas sob responsabilidade das entidades. Segundo a AGU, a iniciativa cria uma oportunidade de reinserção de pesquisadores na rede de ensino e pesquisa e no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, com possíveis efeitos sobre o ambiente acadêmico e científico do país.
Editais com prazo até novembro
Em agosto, a PGF já havia prorrogado até 30 de novembro de 2026 dois editais de transação para dívidas de pequeno valor, de até 60 salários mínimos, com autarquias e fundações públicas federais. Um deles é específico para dívidas não tributárias do IBAMA.
Os prazos de adesão permanecem abertos, com opções de pagamento à vista, com desconto de 50%, ou em até 60 meses, com redução de 20%.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
