Na última semana, cinquenta proposições iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Entre os temas em destaque estão a proteção à maternidade, o uso medicinal da cannabis e a prevenção ao consumo de cigarro eletrônico, além de iniciativas voltadas à proteção infantil, inclusão social e sustentabilidade.
Encaminhamento para análise das comissões
Todas as proposições serão analisadas pelas comissões permanentes da Alesc. Entre os principais projetos, destacam-se:
PL 493/2025 – Deputado Fabiano da Luz (PT): Altera a Lei nº 7.543/1988 para conceder desconto de 50% no IPVA de veículos movidos a gás natural (GNV) pagos até a data de vencimento.
PL 563/2025 – Deputada Paulinha (Podemos): Destina plantas de Cannabis sativa apreendidas no Estado de Santa Catarina exclusivamente para fins científicos e produção de medicamentos.
PL 565/2025 – Deputado Sargento Lima (PL): Define regras para criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull e derivadas em Santa Catarina.
PL 566/2025 – Deputado Sargento Lima: Prevê medidas de manejo sustentável e proteção dos ecossistemas marinhos e costeiros no Estado de Santa Catarina.
PL 569/2025 – Deputado Junior Cardoso (PRD): Institui reserva mínima de uso não residencial em loteamentos predominantemente residenciais no Estado de Santa Catarina.
PL 524/2025 – Deputado Rodrigo Minotto (PDT): Estabelece protocolo estadual para atendimento a emergências clínicas durante abordagens policiais em Santa Catarina.
PL 547/2025 – Deputado Jair Miotto (União): Reconhece expressões artísticas cristãs como manifestação cultural estadual.
PL 550/2025 – Deputada Paulinha: Disponibiliza gratuitamente dispositivo de monitorização de glicose por escaneamento intermitente para pacientes com diabetes no SUS em Santa Catarina.
PL 551/2025 – Deputado Adilson Girardi (MDB): Prevê inspeção periódica de pontes, viadutos e passarelas no Estado de Santa Catarina.
PL 557 a 559/2025 – Deputado Adilson Girardi: Tratam de compensações ambientais, visitas escolares para alunos com necessidades especiais e manutenção de postos de atendimento ao consumidor em Santa Catarina.
PL 561/2025 – Deputado Jessé Lopes (PL): Cria a Política Estadual de prevenção e combate à exploração comercial e adultização de crianças.
PL 522 a 533/2025 – Diversos deputados: Abordam fraudes contra idosos, legibilidade de faturas, direitos de pais e responsáveis, atendimento a crianças com TEA, apoio à maternidade atípica, prevenção ao uso de cigarros eletrônicos e protocolos de proteção em escolas.
PL 538 e 539/2025 – Deputado Adilson Girardi: Proíbem a venda de combustíveis a menores de 18 anos e ampliam direitos para pessoas submetidas a transplantes conforme a Lei Brasileira de Inclusão.
PSA 1/2025 – Deputado Padre Pedro Baldissera (PT): Propõe ajustes na regulamentação da Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de cannabis para garantir autonomia médica e técnica.
