Navegantes, 14 de maio de 2024 – Na 22ª sessão ordinária a Câmara de Vereadores de Navegantes aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2024, que altera a Lei Municipal nº 3.759/2023. A proposta visa ampliar a cooperação entre os municípios brasileiros em situações de emergência ou calamidade pública.
A principal mudança introduzida pelo projeto é a extensão da autorização para que o Chefe do Poder Executivo Municipal possa ceder máquinas, equipamentos e pessoal não apenas aos municípios de Santa Catarina, mas a todos os municípios brasileiros afetados por desastres naturais, humanos ou tecnológicos. Essa medida é fundamental para garantir uma resposta mais eficaz e coordenada diante de crises que demandem recursos adicionais para recuperação e suporte.
A nova redação do Art. 1º da legislação agora permite que, independentemente da declaração formal de Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP), haja a possibilidade de cessão dos recursos necessários, desde que comprovada a necessidade. Adicionalmente, o Art. 4º foi modificado para permitir a prorrogação dos convênios firmados entre os municípios, assegurando que o suporte se estenda pelo tempo necessário.
Com a aprovação deste projeto, a Câmara de Vereadores de Navegantes reafirma seu compromisso com a solidariedade e a cooperação entre os entes federativos. A justificativa apresentada destaca a importância de uma ação conjunta e coordenada diante de adversidades que não respeitam fronteiras estaduais, permitindo uma resposta unificada e eficaz.
O presidente da Câmara, Lorival Kempner (PP), ressaltou a importância desta mudança legislativa: “Vivemos em um mundo onde desastres podem ocorrer a qualquer momento e em qualquer lugar. É nosso dever garantir que todos os municípios brasileiros, não apenas os de Santa Catarina, possam contar com o apoio necessário para superar esses momentos difíceis.”
A Lei Municipal nº 3.759, agora alterada pelo Projeto de Lei nº 14/2024, entrará em vigor na data de sua publicação, reforçando a rede de apoio entre municípios em todo o território nacional.
