A Câmara de Vereadores de Navegantes (SC) aprovou na segunda-feira (24/03) mudanças rigorosas na legislação sobre cerol e linhas cortantes, com multas de até R$ 10.045,66 e inclusão do Procon no time de fiscalização. A medida visa coibir acidentes graves, como os recentes casos fatais na BR-470 e de uma criança ferida em Itajaí.
O que muda com a nova lei?
⚖️ Proibição ampliada:
- Fabricação, comercialização e uso de cerol agora são crimes
- Multas entre R$ 4.916,94 a R$ 10.045,66 (23 a 47 UFMs)
- Suspensão de alvarás para reincidentes
Fiscalização reforçada:
- Procon se junta aos órgãos fiscalizadores
- Ação preventiva em lojas e pontos de venda
“É uma resposta urgente a acidentes que matam e mutilam. Queremos evitar novas tragédias” — Vereador Julio Bento (PSD), autor do projeto.
Estrangeiros no serviço público
Na mesma sessão, foi aprovado o PLC 01/2025, que permite:
️ Contratação de estrangeiros com visto regular para:
- Cargos comissionados
- Cargos efetivos (com validação de diploma e domínio do português)
Objetivo: Alinhar-se à Constituição Federal e promover diversidade no funcionalismo.
Próximos passos
✅ Projetos seguem para sanção do prefeito
Textos completos em: www.cvnavegantes.sc.gov.br
