A Câmara Municipal de Navegantes aprovou, de forma unânime, durante a 22ª Sessão Ordinária realizada na noite de quinta-feira (15), o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025, proposto pela Mesa Diretora, que regulamenta o regime de adiantamento, autoriza a realização de pequenas aquisições, a contratação imediata de serviços e o uso de cartão corporativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal. A nova norma é fundamentada na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e segue as diretrizes do Tribunal de Contas de Santa Catarina. A medida estabelece critérios técnicos, limites financeiros, responsabilidades administrativas e regras transparentes para uso e prestação de contas dos recursos públicos.
Na prática, isso representa um avanço na gestão pública municipal, ao permitir uma ferramenta rápida e segura para lidar com emergências administrativas fora do escopo do orçamento inicial. O projeto tem como referência boas práticas de outras instituições públicas e visa atender a situações urgentes que não comportam os prazos de processos licitatórios convencionais.
De acordo com o Diretor Administrativo da Câmara, Elvis Roni Bucior, a nova medida traz agilidade para resolver situações do dia a dia que exigem soluções imediatas. “Com essa nova regulamentação, se surgir um problema inesperado — como a quebra de equipamentos, curto-circuitos, danos estruturais ou necessidade de manutenção emergencial — poderemos agir rapidamente, sem depender do trâmite burocrático de licitação. Tudo com controle interno, limites de gastos e transparência na prestação de contas”, afirmou.
Já a responsável pelo Controle Interno da Câmara, Denise da Silva, destacou que a regulamentação não flexibiliza obrigações legais, mas organiza procedimentos e traz segurança jurídica diante de emergências. “O projeto define exatamente o que pode ser feito, como agir e quais documentos comprobatórios são exigidos. Isso garante controle total sobre cada despesa, mesmo em ações urgentes”, explicou.
Com essa nova norma, a Câmara reforça sua capacidade de resposta, moderniza a gestão pública e reafirma seu compromisso com a eficiência e responsabilidade no uso do dinheiro público.
Durante a sessão, os vereadores aprovaram oito indicações voltadas para infraestrutura urbana, segurança pública, saúde, esporte comunitário e preservação ambiental. Destaques:
Limpeza e desobstrução da rede pluvial na Rua Virginio Reiser (Gravatá);
Inclusão de novos critérios no projeto de delimitação dos bairros;
Reparo no calçamento da Rua Hélio Jesus Montenegro;
Criação de premiação em dinheiro para o Campeonato Municipal de Bocha;
Aumento de fonoaudiólogos na rede municipal de saúde;
Instalação de placa de proibição de descarte de lixo na Lagoa do Zé Paulo;
Limpeza completa do Ginásio Municipal Prefeito Domingos Angelino Regis;
Instalação de câmera de videomonitoramento em frente à EEB Adelaide Konder.
Foi apresentado o Anteprojeto de Lei nº 12/2025, de autoria do vereador Professor Arthur Emílio, que propõe conceder um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais efetivos na data de seus aniversários — ação que visa valorizar o funcionalismo público e reconhecer sua dedicação.
Dois projetos foram aprovados:
Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025: autoriza abertura de crédito especial por anulação de dotação no valor de R$ 156 mil, para a Secretaria de Articulação Interinstitucional;
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2025: trata da anulação de dotações orçamentárias da Secretaria de Infraestrutura, no valor de R$ 1,5 milhão, para manutenção e operação da pasta.
Foi aprovada a Moção de Aplauso nº 35/2025, de autoria do vereador Marcos Guarezi Bortolatto, em reconhecimento à senhora Paula Almeida Begui, por sua trajetória de solidariedade, ações sociais e liderança no projeto Ágape.
A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira, 19 de maio, às 18h, no plenário da Câmara de Vereadores de Navegantes.
