A Polícia Militar de Santa Catarina, por meio do 12º Batalhão, atuou nesta segunda-feira (data atual fictícia, adapte conforme necessário) na remoção de um acampamento clandestino instalado na Rua 953, região central de Balneário Camboriú. O local estava ocupado há cerca de nove meses, segundo denúncia anônima recebida pelas autoridades.
Durante a abordagem, constatou-se que o indivíduo no local possuía 14 ocorrências criminais registradas, incluindo furto, injúria, posse de entorpecentes e calúnia.
A ação foi embasada pela Lei Municipal nº 300/1974, que rege o uso dos espaços públicos no município. A norma, em seu Art. 104, estabelece que o uso de bens públicos deve respeitar a ordem, higiene e tranquilidade da cidade. A ocupação de calçadas, o acúmulo de lixo, roupas expostas em locais inapropriados e a presença de barracas em jardins ou vias públicas violam expressamente diversos artigos da legislação, como os Art. 114, 118 e 133.
A fiscalização urbana foi concluída com a remoção voluntária do acampamento, reforçando o compromisso da Polícia Militar com a ordem pública e segurança urbana.
