O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei nº 15.150, que proíbe, em todo o território nacional, tatuagens e piercings em cães e gatos para fins estéticos. A norma foi publicada na edição desta terça-feira, 17 de junho, do Diário Oficial da União. A legislação representa um avanço na proteção dos direitos dos animais, reforça as políticas de bem-estar animal e combate práticas cruéis que ainda ocorrem no país.
A nova regra altera o artigo 32 da Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata de sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente. O artigo define como crime praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos — conduta sujeita à pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.
O texto também reforça que estão sujeitos às mesmas penalidades aqueles que realizam experiências dolorosas ou cruéis em animais vivos, mesmo com fins didáticos ou científicos, quando houver métodos alternativos. No caso específico de cães e gatos, a pena é de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de posse do animal.
Com a sanção da nova lei, passa a ser crime, nas mesmas condições, quem realiza ou permite tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos com finalidade estética. A pena pode ser agravada caso a prática resulte na morte do animal.
A proposta foi apresentada pelo deputado Fred Costa (Patriota – MG) e tramitou sob relatoria de Paulo Bengtson (PTB) na Câmara dos Deputados, além de Alexandre Silveira (PSD) e Izalci Lucas (PL) no Senado Federal.
Durante a tramitação, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) se manifestou contrário à prática de tatuagens e piercings em animais. Segundo a entidade, tatuagens podem causar hemorragias, inflamações, infecções cutâneas, traumas psicológicos e sérios comprometimentos ao bem-estar dos animais.
No caso dos piercings, o procedimento geralmente envolve contenção física e perfuração de regiões sensíveis como orelhas, nariz, cauda e língua, seguido da inserção do adorno. As complicações mais comuns incluem infecções locais e sistêmicas, rejeição, automutilação, reações alérgicas, cicatrizes, aumento da sensibilidade e aversão ao toque.
Apesar de, no passado, tatuagens e piercings terem sido utilizados como método de identificação de animais — especialmente em criações, laboratórios e fazendas —, essas práticas vêm sendo substituídas por alternativas mais seguras e indolores, como os microchips. A tecnologia permite a identificação eletrônica de forma eficaz, sem gerar dor ou mutilação estética.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
