O primeiro a ser votado foi o Projeto de Lei Complementar 13/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui no âmbito municipal o Programa de Incentivo e Estímulo à Emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas — Nota Premiada B.C..
A iniciativa busca promover a educação fiscal e financeira e incentivar a população a exigir o documento fiscal das empresas prestadoras de serviços.
Conforme o artigo 2º, o programa estabelece sorteios de prêmios, em bens e/ou dinheiro, para pessoas que contratarem serviços de prestadores inscritos no município de Balneário Camboriú, cujo Imposto Sobre Serviços (ISS) seja recolhido localmente. A participação será restrita a pessoas físicas, identificadas na Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do número de CPF.
O projeto prevê que o programa ficará vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda e será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, que estabelecerá regras gerais de participação, sistema eletrônico e formato de geração de cupons.
A proposta foi aprovada com 12 votos favoráveis e 3 contrários, e segue para sanção da prefeita. Antes da votação, foi rejeitado um pedido de vista do vereador Naifer Neri (Novo), com 10 votos contrários e 8 favoráveis.
Boi de Mamão é declarado Patrimônio Histórico e Cultural
O segundo projeto analisado foi o Projeto de Lei Ordinária 62/2025, de autoria da vereadora Ciça Müller (PDT), que declara a manifestação folclórica Boi de Mamão como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do município.
Segundo o Art. 2º da proposta, o Boi de Mamão, herança dos colonizadores açorianos presente em diversas cidades litorâneas de Santa Catarina, é composto por danças, músicas, encenações e fantasias que representam o boi e personagens típicos, sendo considerado um símbolo da cultura local.
O projeto prevê ações educativas, artísticas e culturais para garantir a preservação e o engajamento da comunidade, escolas e turistas, assegurando a continuidade da tradição para futuras gerações.
A proposta foi aprovada com 17 votos favoráveis, juntamente com a Emenda 01, da própria vereadora. O projeto segue para deliberação da redação final.
Código Municipal é atualizado para tratar de animais em vias públicas
O terceiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Ordinária 113/2025, também do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 300/1974 (Código de Normas e Instalações Municipais).
As mudanças ocorrem no Art. 122, que trata de medidas relativas a animais vagando sem supervisão em vias públicas. A justificativa menciona que o projeto busca alinhar a legislação aos princípios atuais de bem-estar animal e à legislação federal vigente.
A proposta abrange providências relacionadas a caprinos, suínos, aves, cães, gatos, e outros animais, e determina que os responsáveis legais arcarão com os custos da apreensão, além de estarem sujeitos a sanções previstas em lei.
Aprovado com 14 votos favoráveis e 3 contrários, o projeto segue para sanção da prefeita.
Entrega de moções homenageia profissionais e entidades locais
Durante o início da sessão, foram entregues quatro moções de congratulação.
A Moção 205/2025, do vereador Ricardinho da Saúde (PRD), homenageia os profissionais de saúde Dalni Leontina Pereira, Maria Estela Wendhausen Corrêa, Bruno Silvano Tonon, Silvia Simoni Cipriani, Phamela Leiria Hernandorena, Renaldo Marquatto e Ana Priscila Barbosa de Alencar, em celebração à Semana da Enfermagem.
A Moção 213/2025, também de Ricardinho, parabeniza a equipe do Samu da Unidade Avançada Alfa e da Unidade Básica Bravo pelo atendimento prestado a um idoso em 23/05/2025.
Já a Moção 244/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), homenageia o empresário Plinio César dos Santos, proprietário da tradicional Loja Servi Peças.
A Moção 272/2025, do vereador Samir Dawud (Cidadania), reconhece o trabalho do pastor Roberto Reis dos Santos e da Igreja Cabana de Oração, pelos 40 anos de ministério, celebrados em maio de 2025.
