Representantes dos conselhos tutelares das regiões da Grande Florianópolis (GranFpolis), Foz do Rio Itajaí (Amfri) e Laguna (Amurel) reuniram-se nesta quinta-feira (24), na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para celebrar os 35 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Instituído pela Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA é um marco legal que assegura os direitos das crianças e adolescentes no Brasil. A norma garante proteção integral, promovendo o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em um ambiente de dignidade e liberdade para esse público.
O evento, promovido pela Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT) a pedido da deputada Paulinha (Podemos), contou com palestras, debates e apresentações de projetos sociais. A abertura foi marcada pela apresentação do grupo Marambolê, coordenado por Adalberto Libanio, que promove a socialização e a inclusão de jovens da Grande Florianópolis por meio da música.
Libanio destacou que, em seus 10 anos, o projeto já envolveu inúmeros jovens que seguiram a carreira acadêmica e profissional, mantendo a música como parte de suas vidas. Ele pediu maior apoio para ações sociais como o Marambolê e outras iniciativas importantes no estado e no país.
O presidente da ACCT, Valdecir Rodrigues, ressaltou a importância da atuação dos conselhos tutelares na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência e reivindicou maior autonomia e suporte do poder público para ampliar a eficácia do atendimento.
A presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB subseção de São José, Greyce Laurentino, afirmou que o ECA representa uma legislação inovadora que consolida a proteção integral, baseada na parceria entre sociedade, Estado e família. Ela enfatizou que os 35 anos do Estatuto devem servir para reafirmar a necessidade de sua efetiva aplicação.
Na parte da manhã, o procurador de Justiça do Paraná, Murilo Digiácomo, ministrou palestra sobre a evolução da legislação de proteção à criança e ao adolescente, ressaltando a importância de um modelo de atuação interdisciplinar e colegiada, que evite decisões isoladas por parte dos órgãos competentes.
Digiácomo alertou que a adoção de práticas antigas, como o uso dos termos “menor” e “busca e apreensão”, ou a atuação isolada do Conselho Tutelar, são retrocessos que precisam ser superados para garantir a eficácia do sistema de proteção.
