A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan, decretou intervenção no serviço prestado pela Casa do Autista, vinculado ao Contrato de Gestão – Termo nº 03/2024 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), atualmente executado pela USC Saúde. A medida, assinada nesta segunda-feira (18), visa assegurar regularidade administrativa, transparência na aplicação de recursos públicos e continuidade do atendimento às crianças e famílias, enquanto são apurados fatos preliminares e implementados ajustes na gestão e prestação de contas.
A decisão baseia-se em relatórios da Controladoria-Geral do Município, da Subcontroladoria-Geral de Auditoria, em auditoria externa conduzida pelo Instituto +BC (VGA Auditores Independentes) e em parecer da Procuradoria-Geral. Entre os problemas identificados estão indícios de descumprimento sistemático de metas contratuais, fragilidades na fiscalização, liberação de recursos sem contrapartida, ausência de sede da entidade no município, predomínio de contratações de profissionais por meio de pessoas jurídicas recém-constituídas ou fora do Estado, além de riscos trabalhistas e falhas de transparência.
Mesmo após o início das operações da Casa do Autista, em junho de 2024, a fila de espera para atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) permaneceu elevada. Essa situação é objeto de Ação Civil Pública na Vara da Infância e Juventude, na qual o município foi judicialmente instado a adotar medidas efetivas para reduzir a demanda. Familiares também relataram que alguns serviços presenciais estavam sendo prestados de forma remota, contrariando o contrato.
A Comissão responsável pela fiscalização da Casa registrou falhas recorrentes no envio de prestações de contas, entregues de forma fragmentada, e indícios de assinatura antecipada de aditivos contratuais, prática que requer investigação detalhada.
O contrato da USC Saúde, com vigência de 10 anos e valor global de R$ 54.823.988,40, corresponde a 28% dos repasses do FMDCA analisados. Até maio de 2025, foram empenhados R$ 9.137.331,40 e pagos R$ 5.482.398,84, mas a produção assistencial não ultrapassou 200 registros mensais, números considerados insuficientes frente aos recursos investidos.
Com base nesses elementos, a Procuradoria-Geral reconheceu a viabilidade jurídica da intervenção, formalizada por decreto municipal, e será instaurado processo administrativo para apurar responsabilidades, garantindo ampla defesa à entidade contratada. A Subcontroladoria recomendou ainda comunicação ao Tribunal de Contas de Santa Catarina e ao Ministério Público Estadual, considerando os riscos e a expressiva materialidade dos recursos públicos envolvidos.
A intervenção terá duração de 180 dias e inclui a posse provisória dos bens usados na execução do contrato. Durante esse período, a Prefeitura fará a contratação emergencial de outra entidade para manter o atendimento. O interventor nomeado é o secretário de Assistência Social, Mulher e Família, Omar Mohamad Ali Tomalih, responsável por garantir qualidade nos serviços, proteger o patrimônio público e prestar contas à Controladoria-Geral.
Os efeitos da intervenção começam dez dias após a publicação do decreto. Nesse período, a atual entidade deve manter os atendimentos até que a Prefeitura assuma a gestão, acompanhada pela Comissão de Fiscalização (CAF). Paralelamente, será elaborado chamamento público para contratação definitiva, com prazo máximo de 180 dias.
O Secretário de Compras e Patrimônio, José da Costa Neto, explicou que o processo seguirá em duas etapas: “Nos próximos dez dias, realizaremos a contratação emergencial para garantir a continuidade do atendimento. Simultaneamente, lançaremos um chamamento público mais amplo, incluindo serviços necessários para fortalecer o atendimento às crianças e famílias”.
Foi criada ainda uma Comissão Especial de Acompanhamento da Intervenção, composta por representantes da Controladoria-Geral, Procuradoria e secretarias municipais, responsável por conduzir o processo administrativo e apurar causas e responsabilidades. O relatório final deverá ser concluído ao término da intervenção.
A prefeita Juliana Pavan reforçou: “Nossa prioridade é proteger as famílias e garantir que o serviço cumpra sua função. Intervir é corrigir rumos sem interromper o atendimento, reforçando governança, transparência e resultado para as crianças e adolescentes. Com a contratação emergencial, asseguramos cuidado e atendimento contínuo às crianças”.
