O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou quatro projetos durante a sessão desta terça-feira (11/11).
O primeiro deles foi o Projeto de Lei Ordinária 239/2025, das vereadoras Ciça Müller (PDT), Jade Martins (MDB) e Elaine Correia (Cidadania). A proposta institui, no município, o protocolo “Não é Não”, criado pela Lei Federal nº 14.786/2023, como política de enfrentamento à violência contra mulheres em estabelecimentos noturnos, bares, restaurantes, eventos festivos, esportivos e demais espaços de convivência.
De acordo com a justificativa do PLO, o objetivo é adequar a legislação municipal à norma federal, assegurando a implementação efetiva do protocolo. A matéria estabelece direitos às vítimas, define deveres aos estabelecimentos, disciplina procedimentos de atendimento e acolhimento imediato, além de prever penalidades em caso de descumprimento — como multas e cassação de alvarás.
O projeto foi aprovado com 14 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Recomposição de valores do Funservir
O Projeto de Lei Ordinária 287/2025, de autoria do Poder Executivo, trata da recomposição dos valores devidos ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú (Funservir), decorrentes da dispensa prevista na Lei Municipal nº 4.534/2021.
A proposta foi aprovada com 14 votos favoráveis, juntamente com um destaque do vereador Samir Dawud (Cidadania), que atualiza o prazo para pagamento da parcela prevista no inciso I do Art. 2º do texto.
Segundo o projeto, o valor devido, já atualizado, é de R$ 10.460.701,98. O montante será quitado da seguinte forma: uma parcela única de R$ 5.500.000,00 dentro do exercício de 2025; e o saldo de R$ 4.960.701,98 em até 37 parcelas mensais e sucessivas de R$ 134.073,02, com início em dezembro de 2025.
Inclusão de ações no Plano Plurianual
O Projeto de Lei Ordinária 298/2025, também do Executivo, inclui novas ações no Plano Plurianual (PPA) de Balneário Camboriú para o período de 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 5.068/2025.
As ações adicionadas envolvem a manutenção do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM) e do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (FUMDERES); a construção do Núcleo de Atenção à Mulher – NAM II, da Base do SAMU e da UBS da Barra; além da recuperação da encosta da Estrada da Rainha.
A matéria foi aprovada com 13 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária 299/2025, também do Executivo, trata da inclusão de ações e da vinculação aos efeitos da Lei Municipal nº 5.111/2025, que estabelece diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026.
Entre as ações previstas estão as mesmas do projeto anterior, acrescidas da construção da sede da Subprefeitura da Região Sul e da manutenção do Hospital Ruth Cardoso. A matéria também foi aprovada com 13 votos favoráveis e encaminhada para sanção.
No início da sessão, foram entregues três moções:
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Moção 408/2025, do vereador Bola (PSD), congratulando a cooperativa Sicredi e os gerentes das agências de Balneário Camboriú pela iniciativa “Fundo Social”, que beneficiou 31 entidades sem fins lucrativos.
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Moção 442/2025, do vereador Samir Dawud (Cidadania), homenageando a empresa CR Móveis Planejados e seus proprietários, Sr. Celso Salvador Rocha e Sra. Ana Gabriela Rocha, pela contribuição à comunidade.
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Moção 390/2025, do vereador Elton Garcia (PSD), reconhecendo os serviços prestados pela Sra. Chéril Francine Corrêa à educação e ao desenvolvimento esportivo no município.
