O plenário da Câmara de Balneário Camboriú aprovou 14 projetos na sessão desta terça-feira (25/11) — nove Projetos de Decreto Legislativo e cinco Projetos de Lei Ordinária.
A ordem da pauta foi invertida a pedido do vereador Alessandro Teco (DC), com anuência do plenário. Assim, os primeiros projetos analisados foram os de decreto legislativo, votados em bloco e aprovados com 18 votos favoráveis. Eles seguem agora para promulgação pelo presidente da Câmara.
Quatro dos projetos concedem o título de Cidadão Honorário de Balneário Camboriú:
PDL 8/2025, do vereador Kaká Fernandes (PL), ao sr. Josinei Marcos Stelle;
PDL 29/2025, do vereador Mazinho Miranda (PRD), ao sr. Gustavo Bauer;
PDL 31/2025, do vereador Marcelo Achutti (MDB), ao sr. Wilson Achutti;
PDL 35/2025, do vereador Anderson Santos (PL), ao sr. José de Arimathea Silveira.
Os outros cinco projetos concedem o título de Cidadão Benemérito de Balneário Camboriú:
PDL 2/2025, do vereador Kaká Fernandes (PL), ao sr. Jair Olavio Rebelo;
PDL 30/2025, do vereador Marcelo Achutti (MDB), ao sr. Claudio Arnoldo Vieira;
PDL 32/2025, do vereador Mazinho Miranda (PRD), ao sr. Paulo Roberto Adão;
PDL 33/2025, do vereador Eduardo Zanatta (PT), ao sr. Waldir Pereira;
PDL 34/2025, do vereador Asinil Medeiros (PL), à sra. Cleide Regina de Macedo.
O título de Cidadão Benemérito é destinado a pessoas nascidas em Balneário Camboriú, ou em Camboriú até 19 de julho de 1964, que contribuíram significativamente para o desenvolvimento da cidade. Já o título de Cidadão Honorário homenageia personalidades de destaque que nasceram em outros municípios.
Classificação de incentivo como verba indenizatória
O primeiro Projeto de Lei Ordinária votado foi o PLO 275/2025, do Poder Executivo, que altera o art. 5º da Lei nº 4.881/2024. A proposta classifica o Incentivo Financeiro Adicional destinado a Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Agentes de Atividade de Saúde como verba indenizatória.
Segundo a justificativa, a ausência dessa classificação poderia “gerar interpretações equivocadas sobre eventuais incorporações, reflexos previdenciários ou tributários”. Com a alteração, o incentivo não se incorpora à remuneração, não sofre incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária e não serve de base para outras vantagens funcionais.
O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Acesso digital para pessoas com deficiência
O PLO 265/2025, do Poder Executivo, assegura o direito de pessoas com deficiência demandarem e acessarem serviços públicos de forma digital, sem necessidade de presença física.
A justificativa destaca que cabe ao Poder Público adotar políticas e mecanismos que garantam acessibilidade, como leitores de tela, aumento de texto, interfaces simplificadas e suporte a comandos de voz, beneficiando pessoas com deficiências visuais, auditivas ou motoras.
A proposta foi aprovada com 15 votos favoráveis e segue para sanção.
Dia Municipal do Atleta Paralímpico
O PLO 264/2025, do Poder Executivo, institui no Calendário Oficial o Dia Municipal do Atleta Paralímpico, celebrado em 22 de setembro, e a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico, realizada após a data comemorativa.
O projeto foi aprovado com 15 votos favoráveis e segue para sanção.
Fornecimento de medicamentos pelo SUS municipal
O PLO 123/2025, da vereadora Jade Martins (MDB), altera a Lei Municipal 4.924/2024 para incluir pessoas com deficiência no fornecimento de medicamentos da REMUME, mesmo quando a receita for emitida por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde.
A proposta foi aprovada com 17 votos favoráveis e segue para sanção da prefeita.
Crédito suplementar para Educação
Por fim, em regime de urgência, foi aprovado o PLO 315/2025, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 3.615.500,00 para complementar despesas da folha de pagamento da Secretaria de Educação.
O projeto obteve 15 votos favoráveis e segue para sanção.
Confira no quadro final as demais deliberações da sessão e assista ao vídeo completo da reunião.
O relatório completo das votações, pedidos de informação, indicações e a moção aprovada pode ser acessado pelos links destacados na matéria.
Entrega de moções
Quatro moções foram entregues no início da sessão:
Moção 485/2025, do vereador Anderson Santos (PL), à sra. Potyra Najara, representante do Estado de Santa Catarina na 1ª Conferência Nacional de Contadores de Histórias, realizada em Garanhuns (PE).
Moção 457/2025, do vereador Asinil Medeiros (PL), à Conjel Contabilidade, pelos 40 anos de atuação em Balneário Camboriú.
Moção 469/2025, do vereador Victor Forte (PL), ao Liceu Catarinense e à Comissão do Projeto Anti-Bullying, pelo trabalho na promoção de um ambiente escolar seguro e inclusivo.
Moção 305/2025, da vereadora Ciça Müller (PDT), à Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Taquaras (AMOBATA) pela certificação como Ponto de Cultura.
