A Secretaria de Finanças da Prefeitura de Itapema apresentou aos representantes do setor imobiliário os principais pontos da proposta de atualização da legislação do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e da Planta Geral de Valores (PGV). O projeto segue agora para votação na Câmara de Vereadores.
O que muda com o novo projeto?
A proposta da Prefeitura de Itapema alinha a legislação municipal ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.113), que define que a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor real de mercado do imóvel, e não valores de referência fixos ou tabelas previamente estabelecidas.
Entre as principais mudanças previstas estão:
Base de cálculo mais justa: o valor venal do imóvel passa a refletir o preço de mercado praticado na transação;
Garantia de defesa ao contribuinte: em caso de divergência entre o valor declarado e o valor de mercado, será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;
Transparência e modernização: integração eletrônica de dados com cartórios e aprimoramento dos processos administrativos;
Atualização escalonada da alíquota: a alíquota geral permanece em 1,5% até 31 de dezembro de 2026, passando para 2% a partir de janeiro de 2027;
Manutenção de alíquotas reduzidas: segue válida a alíquota de 1% para financiamentos habitacionais e incorporações com entrega futura.
Justiça fiscal e segurança jurídica
De acordo com a secretária de Finanças, Vera Lurdes de Jesus, a proposta corrige distorções históricas, amplia a previsibilidade para o setor imobiliário e fortalece a arrecadação municipal de forma mais justa. “A atualização segue uma exigência legal e respeita os entendimentos judiciais mais recentes. O objetivo é modernizar, dar segurança jurídica e evitar conflitos futuros”, destacou.
A proposta está pronta para apreciação dos vereadores e, se aprovada, dará início a um novo modelo de apuração do ITBI em Itapema, com mais transparência, eficiência e equilíbrio fiscal.
