A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, em Santa Catarina, aprovou por unanimidade, na sessão de terça-feira (16/12), o Projeto de Lei Ordinária nº 292/2025, que autoriza a Prefeitura a analisar como Projeto Especial o empreendimento denominado Ski Planet, de responsabilidade do Swiss Group, a ser implantado no Bairro Nova Esperança, na Região Sul da cidade.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, a prefeita Juliana Pavan destacou que o projeto tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento da Região Sul de Balneário Camboriú, com estímulo ao turismo, lazer, comércio e negócios, além de ampliar os investimentos em infraestrutura urbana associados ao futuro empreendimento.
A proposta aprova formalmente a deliberação do Conselho da Cidade (ConCidade-BC), que se manifestou favoravelmente à análise do empreendimento, conforme ata da reunião realizada em 7 de abril de 2025, além da audiência pública consultiva ocorrida em 9 de maio deste ano. A iniciativa possui respaldo nos artigos 156 e 157 da Lei Municipal nº 2.686/2006.
De acordo com o texto aprovado, o Ski Planet será implantado em um terreno localizado na Rua Pedras Brancas e poderá ser analisado de forma diferenciada nos três zoneamentos em que a área está inserida: ZACC IV, ZAN II e ZAN III, com parâmetros específicos de altura, ocupação e aproveitamento do solo para cada fração do terreno. Na área enquadrada como ZACC IV, a altura máxima permitida será de até 80 metros. Já na ZAN II, o limite estabelecido é de 54 metros. Na porção classificada como ZAN III, onde será instalada a chamada “Estação Alta”, o projeto prevê até quatro pavimentos, com área de ocupação de até 6.950 metros quadrados, além de pé-direito especial para comportar as pistas de ski e tubbing indoor. O empreendimento também contempla a implantação de um restaurante panorâmico 360°.
O projeto autoriza ainda ajustes técnicos, acréscimo de até 10% da área total prevista, retificação de cursos d’água eventualmente existentes e a implantação de acessos, passarelas, vias, contenções e estruturas de travessia, desde que respeitadas as normas ambientais vigentes e as diretrizes da Resolução do Consema nº 128/2019.
Também foi aprovada a Emenda Aditiva e Modificativa nº 3, de autoria dos vereadores Samir Dawud e Jade Martins. A emenda autoriza acréscimo de até 10% da área das Estações Baixa e Alta, cuja área de projeto é de 102.526,61 m², bem como da área construída destinada a estacionamento, que soma 78.410,49 m². A ampliação somente poderá ocorrer mediante novo requerimento, apresentação de projeto arquitetônico atualizado, ARTs e demais documentos técnicos, além do cumprimento integral dos índices urbanísticos, coeficientes e gabaritos previstos no Plano Diretor Municipal. Também será exigido o pagamento das taxas cabíveis e a apresentação de justificativa técnica que comprove a compatibilidade da ampliação com o entorno e as diretrizes urbanísticas vigentes.
O texto redefine ainda o artigo 3º, estabelecendo uma série de condicionantes obrigatórias. Entre elas, estão a garantia de acesso gratuito para escolas públicas do município, a inclusão do empreendimento nos roteiros oficiais de turismo, com sinalização bilíngue, e a promoção do turismo social, com cotas gratuitas destinadas ao Município. A emenda prevê cooperação técnica com a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e com instituições de ensino superior e técnico locais, além da realização de estudos de viabilidade para a reformulação do trevo de acesso ao Bairro Nova Esperança. Também estão previstas obras de infraestrutura urbana, incluindo pavimentação, drenagem e calçadas paisagísticas com permeabilidade em diversas vias do bairro, além da implantação de sinalização turística urbana padronizada no entorno do empreendimento.
Nas áreas ambiental e de sustentabilidade, está previsto que o projeto deverá contar com sistema de captação e reuso de águas pluviais, energia solar fotovoltaica com geração reversível, paredes verdes e telhados ecológicos, iluminação LED de baixo consumo, reflorestamento compensatório, além de ações de educação ambiental e interpretação ecológica voltadas à comunidade e aos visitantes.
A emenda fixa ainda uma contrapartida financeira de R$ 1 milhão, a ser destinada à Secretaria de Obras, com prioridade para investimentos na rede pluvial do Bairro Nova Esperança. O pagamento será realizado em duas etapas: 30% no momento da emissão do Alvará de Construção e 70% parcelados em 24 vezes, com correção pelo CUB/Santa Catarina. A liberação do alvará ficará condicionada à comprovação do pagamento da primeira parcela.
