Equipes do Procon de Navegantes estão presentes nas praias do município orientando a população sobre a utilização de cadeiras, espreguiçadeiras, mesas e guarda-sóis dispostos na faixa de areia. O órgão reforça que o uso desses equipamentos não pode ser condicionado à obrigatoriedade de consumo ou ao pagamento de taxas impostas por estabelecimentos comerciais.
A prática, conhecida como venda casada, é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e também por decreto municipal. Em Navegantes, as regras para a ocupação da faixa de areia por quiosques e bares estão previstas no Decreto Municipal nº 223/2021, que estabelece critérios claros para o uso dos equipamentos, garantindo o equilíbrio entre a atividade econômica e o direito de livre acesso às praias.
De acordo com a legislação, o consumidor não pode ser obrigado a consumir alimentos ou bebidas para utilizar os conjuntos de cadeiras e guarda-sóis disponibilizados pelos estabelecimentos da orla. Além disso, os preços e as formas de pagamento devem estar claramente informados, seja no cardápio ou em local visível. A taxa de serviço, popularmente conhecida como “10%”, é facultativa e só deve ser paga mediante concordância do consumidor.
O decreto municipal também define deveres aos comerciantes autorizados a atuar na orla, como a manutenção da limpeza, a organização do espaço utilizado e o cuidado com a preservação ambiental da praia.
Caso a população identifique condutas abusivas por parte de estabelecimentos comerciais, é possível registrar denúncia junto ao Procon de Navegantes pelo e-mail procon@navegantes.sc.gov.br, pelo telefone (47) 3342-9500 ou via WhatsApp, no número (47) 99290-1398.
O atendimento presencial ocorre na sede do órgão, localizada na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, nº 498, Centro, em frente à Praça dos Emancipadores, em Navegantes.
